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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00012660820178240026

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: JEData de ajuizamento: 2017-06-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05ea269ef3f80ab1d60d3c955b7deb76c6ca61e8e7b6803c29e29c3cf4784ee4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012660820178240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 05ea269ef3f80ab1d60d3c955b7deb76c6ca61e8e7b6803c29e29c3cf4784ee4. SHA-256 do comentário: bbfee6f7b2f720fb7566fcc52f63f7650f0efe0e348b0d70061b8f319df38867.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2017-06-30 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2017-10-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2017-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2018-04-05 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2018-04-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2018-05-09 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2018-08-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2018-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-09-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2019-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-04-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-04-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-04-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-04-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-04-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-30 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T19:11:42.838000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170629163206
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-06-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 05ea269ef3f80ab1d60d3c955b7deb76c6ca61e8e7b6803c29e29c3cf4784ee4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-30 a 2020-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-30
Documento (TPU 581)
2020-04-30
Definitivo (TPU 246)
2020-04-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-30
Documento (TPU 581)
2020-04-30
Documento (TPU 581)
2019-09-19
Documento (TPU 581)
2019-09-19
Documento (TPU 581)
2019-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2018-08-07
Documento (TPU 581)
2018-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-05-09
Denúncia (TPU 402)
2018-04-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-05T13:24:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2017-06-30T16:55:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2017-06-30T14:36:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-04-30T14:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-04-30T14:06:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-04-30T14:04:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-04-30T14:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-04-30T14:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-09-19T15:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-09-19T15:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-09-05T18:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2018-08-07T13:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2018-08-07T13:22:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2018-05-09T12:39:53.000Z — Denúncia (TPU 402)
  15. 2018-04-05T13:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2017-10-30T14:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-10-30T14:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2017-10-18T15:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2017-10-18T15:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2017-10-18T15:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-07-12T18:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2017-07-11T17:18:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2017-07-07T11:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2017-07-04T13:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-07-04T13:58:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2017-07-04T13:53:57.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2017-07-04T13:53:56.000Z — Documento (TPU 581)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.