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Procedimento do Juizado Especial Cível — Multas e demais Sanções — TRF2 50058831620204025118

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 3ª Vara Federal de Duque de CaxiasGrau: JEData Ajuizamento: 2020-07-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c56746fc84d015144d2dd5e978b52bf36c909fc5eb17049700d52d6488ceb8b0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: c56746fc84d015144d2dd5e978b52bf36c909fc5eb17049700d52d6488ceb8b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-08-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2020-10-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-12-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2021-04-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-05-21 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-08-26 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-08-31 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2021-08-31 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2021-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-29T18:51:18.793000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200721180757
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c56746fc84d015144d2dd5e978b52bf36c909fc5eb17049700d52d6488ceb8b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-21 a 2021-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-31
Recebimento (TPU 132)
2021-08-31
Recebimento (TPU 132)
2021-08-31
Redistribuição (TPU 36)
2021-08-31
Redistribuição (TPU 36)
2021-08-26
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2021-05-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-04-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-13
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-22
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-21
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-21T18:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-08-31T23:14:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2021-08-31T23:15:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-07-22T15:47:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2020-08-13T15:13:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2020-10-23T15:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2020-12-03T16:17:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2021-04-12T17:37:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2021-05-21T15:43:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  10. 2021-08-26T17:05:58.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  11. 2021-08-31T23:14:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2021-08-31T23:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.