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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Crimes de Trânsito — TJRJ 00117219620168190061

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIMGrau: JEData de ajuizamento: 2016-07-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b97870bd077048230f36334b96b834dda67036385eeae7f51fd8ffbbf7980dc8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00117219620168190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b97870bd077048230f36334b96b834dda67036385eeae7f51fd8ffbbf7980dc8. SHA-256 do comentário: 848ad4fb0988a59546cd1cd22472582267e9c4a75055e5a19deecc13355745f3.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-05-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-10-30 — Audiência; Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); preliminar (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-12-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-03-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-03-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-03-07 — Composição Civil dos Danos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-09-19 — Mudança de Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-09-22 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-09-22 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2020-11-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2021-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2021-01-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2021-11-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-05-25T07:28:59.809000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-05-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160722000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b97870bd077048230f36334b96b834dda67036385eeae7f51fd8ffbbf7980dc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-22 a 2021-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-29
Definitivo (TPU 246)
2021-01-20
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-20
Conclusão (TPU 51)
2020-11-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-22
Confirmada (TPU 12283)
2020-09-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2020-09-19
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2019-03-07
Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
2019-03-07
Conclusão (TPU 51)
2019-03-07
Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
2019-03-07
Conclusão (TPU 51)
2018-12-17
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-22T15:36:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  2. 2016-08-09T15:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  3. 2017-01-11T13:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  4. 2017-05-30T11:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  5. 2017-10-20T12:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  6. 2018-07-25T13:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  7. 2018-10-30T13:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  8. 2018-12-17T16:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  9. 2019-03-07T15:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  10. 2019-03-07T15:33:47.000Z — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  11. 2019-03-07T15:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  12. 2019-03-07T15:43:41.000Z — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  13. 2020-09-19T21:12:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  14. 2021-01-20T16:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  15. 2016-08-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  16. 2017-01-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  17. 2017-06-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  18. 2017-10-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  19. 2017-11-01T12:59:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  20. 2018-06-25T15:18:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  21. 2018-07-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  22. 2018-10-19T19:10:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  23. 2018-10-22T10:46:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  24. 2018-12-17T16:59:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  25. 2020-09-22T15:53:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  26. 2020-09-22T16:33:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  27. 2020-11-17T17:52:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  28. 2021-01-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  29. 2021-11-29T13:09:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63496",
    "nome": "TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.