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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Indenização por Dano Moral — TRT4 00004735320135040661

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa7384d3ab707bdecc0d00e42eb4065d51c5d6a7145526bef13929321a45fd39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2017-09-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2017-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2018-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2018-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2018-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2018-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2018-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2018-09-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2026-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2026-01-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2026-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2026-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2026-01-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-01-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2026-01-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2026-01-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-09-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-16 para o assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-01-20 para o assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-27 a 2026-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-30
Definitivo (TPU 246)
2026-01-30
Desarquivamento (TPU 893)
2026-01-30
Definitivo (TPU 246)
2026-01-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-21
Publicação (TPU 92)
2026-01-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-21
Petição (TPU 85)
2026-01-20
Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-20
Desarquivamento (TPU 893)
2026-01-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-20
Conclusão (TPU 51)
2019-03-27
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Divisor | Imposto de Renda | Acúmulo de Função | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-20T14:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  2. 2017-10-20T14:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  3. 2017-10-25T00:35:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  4. 2017-10-25T00:35:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  5. 2017-10-31T00:25:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  6. 2017-10-31T00:25:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  7. 2017-11-16T11:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  8. 2017-11-16T11:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  9. 2017-11-16T11:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  10. 2017-11-23T00:16:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  11. 2017-12-07T16:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  12. 2017-12-13T01:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  13. 2017-12-13T01:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  14. 2018-01-08T12:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  15. 2018-01-23T00:44:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  16. 2018-01-29T13:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  17. 2018-02-01T01:36:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  18. 2018-02-01T01:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  19. 2018-02-09T00:17:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  20. 2018-02-10T16:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  21. 2018-02-16T00:36:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  22. 2018-02-16T00:36:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  23. 2018-02-23T10:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  24. 2018-02-24T00:12:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  25. 2018-03-21T17:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  26. 2018-03-21T17:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  27. 2018-04-17T10:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  28. 2018-05-28T09:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  29. 2018-06-20T08:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  30. 2018-06-20T08:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  31. 2018-07-08T23:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  32. 2018-07-08T23:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  33. 2018-08-06T16:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  34. 2018-08-30T15:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  35. 2018-09-18T01:05:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  36. 2018-09-18T01:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  37. 2018-10-02T01:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  38. 2018-10-02T01:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  39. 2018-11-23T12:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}
  40. 2018-11-23T12:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46936",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.