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Execução da Pena — Requerimento — TRE-SP 00000019820156260301

Classe: Execução da PenaOrgao: 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b74500b652cdbede5e6cf3a3fefe88798642e8d8788205a99762cca96979e656

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 517 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/467
  3. 2021-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/470
  4. 2021-07-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/472
  5. 2021-08-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/474
  6. 2021-11-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/476
  7. 2021-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/478
  8. 2022-03-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/480
  9. 2022-03-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/483
  10. 2022-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/485
  11. 2022-05-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/487
  12. 2022-07-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/489
  13. 2022-07-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/490
  14. 2022-08-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/492
  15. 2023-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/504
  16. 2023-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  17. 2023-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  18. 2023-06-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/516

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/467
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/470
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/472

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 517 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-09 a 2023-06-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-21
Definitivo (TPU 246)
2023-06-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-21
Documento (TPU 581)
2023-06-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-06-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-06-06
Documento (TPU 581)
2023-06-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-06
Conclusão (TPU 51)
2023-05-10
Publicação (TPU 92)
2023-05-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 517. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-09T14:06:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  2. 2015-01-09T14:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2015-01-27T16:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-02-23T17:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-03-30T18:14:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-04-01T12:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-09-14T12:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-09-28T13:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  9. 2015-10-01T11:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  10. 2015-10-13T14:33:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  11. 2015-10-20T12:39:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  12. 2015-11-10T16:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
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  }
}
  13. 2016-01-25T12:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "15155",
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  }
}
  14. 2016-03-07T13:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  }
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  15. 2016-03-10T15:49:51.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
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  }
}
  16. 2016-03-28T14:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
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  }
}
  17. 2016-06-07T12:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
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  }
}
  18. 2016-08-12T17:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  19. 2016-08-18T14:42:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  20. 2016-09-11T17:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  21. 2016-09-13T14:07:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  22. 2016-09-13T14:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  23. 2017-07-04T13:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  24. 2017-07-11T14:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  25. 2017-07-20T12:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  26. 2017-08-07T13:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  27. 2017-08-18T17:15:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  28. 2017-09-29T17:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  29. 2018-01-25T10:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  30. 2018-02-01T10:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  31. 2018-02-20T10:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15155",
    "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"
  }
}
  32. 2018-03-07T18:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.