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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJCE 00000730720048060028

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAUGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9fa8c5c92adbbb894cfacb5f5291de6202f6610ed6d322a18d1b923fbea82648

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 9fa8c5c92adbbb894cfacb5f5291de6202f6610ed6d322a18d1b923fbea82648
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-12-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  2. 2007-10-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  3. 2021-06-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2021-06-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-06-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2021-06-09 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2022-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2022-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2022-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2023-06-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2023-07-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2023-08-22 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2023-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2024-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2024-04-14 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2024-04-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-10-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-07-04 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-14 a 2024-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-14
Petição (TPU 85)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-18
Publicação (TPU 92)
2024-03-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-14
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-03-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-05
Conclusão (TPU 51)
2024-01-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-06T14:58:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2019-01-29T16:53:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2014-10-28T15:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2005-11-03T17:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2006-01-13T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2014-10-31T11:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2021-06-09T11:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-06-09T11:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-06-09T11:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2005-06-14T10:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2006-09-06T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2015-10-26T11:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-06-09T11:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-06-09T11:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2023-08-24T18:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2024-03-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2005-07-01T13:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2006-09-06T14:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2021-02-19T11:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2021-06-09T11:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  26. 2021-06-09T11:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2024-04-13T00:28:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2006-09-06T13:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  29. 2015-10-26T11:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  30. 2021-06-09T11:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  31. 2021-06-09T11:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2021-06-09T11:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2024-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2005-01-10T14:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  35. 2021-06-09T11:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2021-06-09T11:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  37. 2021-06-09T11:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  38. 2022-05-16T09:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2024-01-27T05:56:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2024-04-17T00:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.