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TRF1 — 00000037520144013305

Classe: Execução FiscalOrgao: 20ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76d97f7d553dda6eeb168933a0fcae65a63e8cd4deff4e58bea17fd4ec703869

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-09 a 2025-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-17: Definitivo (TPU 246)
2025-02-11: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-12: Redistribuição (TPU 36)
2024-11-12: Redistribuição (TPU 36)
2024-09-26: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-26: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-10: Publicação (TPU 92)
2024-07-09: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-08: Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-08: Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-07: Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

Ver outros registros do assunto TPU 6076

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-01-09T12:27:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
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2014-01-09T19:27:24.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
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2014-01-22T14:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "12367",
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2014-03-11T11:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-05-29T13:35:52.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-06-16T11:41:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
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2014-09-30T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-01-28T15:32:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-05T17:54:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "12367",
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2015-03-12T08:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
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2015-03-13T09:59:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-27T13:21:54.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2015-04-13T16:25:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "12367",
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2015-10-19T13:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
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2015-10-29T11:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2016-01-13T10:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2016-05-02T16:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2016-07-08T13:49:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2016-07-25T16:22:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2014-01-09T19:27:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2014-01-14T12:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2014-01-22T14:37:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2014-01-22T14:38:20.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2014-05-29T14:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2014-05-29T14:56:54.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2014-06-02T08:42:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2014-06-16T11:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2014-11-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2014-12-16T17:21:01.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2015-01-12T09:56:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
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  }
}
```

2015-01-28T15:31:43.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2015-03-12T08:21:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2015-03-27T14:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2015-04-06T13:20:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2015-04-13T16:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2015-10-27T11:37:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```
2016-07-08T13:49:28.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```
2016-07-18T14:15:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2016-07-25T16:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2016-09-29T15:31:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF6 — 00000753419744013800 — Execução Fiscal · 1974-07-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 20ª - Salvador / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TJPB — 00005128320108150601 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2010-08-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPB
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- Órgão julgador: 20ª - Salvador / Vara Única de Belém
TRF6 — 00000756819734013800 — Execução Fiscal · 1973-09-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 20ª - Salvador / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TJBA — 80015188920198050103 — Execução Fiscal · 2019-04-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJBA
- Órgão julgador: 20ª - Salvador / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRJ — 00101680420118190024 — Execução Fiscal · 2011-09-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRJ
- Órgão julgador: 20ª - Salvador / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJRJ — 00075193220128190024 — Execução Fiscal · 2012-07-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRJ
- Órgão julgador: 20ª - Salvador / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
TJRN — 00036887720018200106 — Execução Fiscal · 2001-05-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRN
- Órgão julgador: 20ª - Salvador / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF1 — 00001756120174013903 — Execução Fiscal · 2017-09-15 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 20ª - Salvador / 07ª - Belém