TJMMG — 20000502820249130002

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Estatuto da criança e do adolescente

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Movimentações públicas

1. 2024-06-07T15:28:13.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2024-03-14T16:32:31.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "codigo": 18,
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         "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
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       "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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3. 2024-03-14T16:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2024-03-11T15:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Informações",
         "valor": 116
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5. 2024-03-06T16:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-03-01T17:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-02-23T09:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-02-22T19:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2024-01-29T11:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "codigo": 3,
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         "nome": "para decisão",
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     }
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10. 2024-01-29T10:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }

11. 2024-01-29T10:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
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      ],
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      }
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12. 2024-01-26T17:19:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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13. 2024-02-26T23:30:54.000Z — Incompetência (TPU 371)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-02-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2024-02-06T15:53:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "14142",
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      }
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16. 2024-02-06T15:53:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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17. 2024-01-29T10:48:59.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14142",
        "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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18. 2024-01-29T10:05:08.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14142",
        "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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