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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00071546520004036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f86bceef56184668317cc528af3c4a18cd9f6f0a47468eb470209c53e905018b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f86bceef56184668317cc528af3c4a18cd9f6f0a47468eb470209c53e905018b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f86bceef56184668317cc528af3c4a18cd9f6f0a47468eb470209c53e905018b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-07-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2011-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2011-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2011-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2011-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2012-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2012-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2012-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2012-06-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2017-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2017-10-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2018-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2018-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2018-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2018-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2018-02-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-06-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-07-20 a 2018-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-02-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-01-12
Petição (TPU 85)
2017-12-14
Recebimento (TPU 132)
2017-11-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-08
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-31
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-10-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-10-31
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-07-20T13:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2000-11-13T12:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2001-05-23T16:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-12-04T13:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2002-03-01T17:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-03-07T11:56:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2002-08-20T18:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2002-10-04T13:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2003-02-07T15:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2003-07-08T10:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2004-01-28T17:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2004-10-07T15:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2007-08-03T15:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2008-11-20T13:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2009-01-21T17:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2009-01-21T17:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2009-09-30T13:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2010-02-24T16:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2010-02-24T17:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2011-04-28T11:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2011-05-09T17:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2011-06-13T18:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2011-06-13T18:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2012-01-13T16:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  27. 2012-02-15T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  28. 2012-02-15T17:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2012-09-17T09:23:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 2
    },
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  30. 2017-10-27T11:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  31. 2017-10-31T18:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  32. 2018-01-12T17:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  33. 2004-03-04T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2004-11-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2008-12-05T10:27:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2010-01-15T11:12:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2012-02-03T09:54:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2017-09-06T09:15:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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}
  39. 2017-11-24T11:07:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  40. 2018-02-19T15:06:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.