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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF3 00061405220054036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba02ac4369fd287698a2df69854ffc2c2160422e2d5ce027789fcad8b4c2c351

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ba02ac4369fd287698a2df69854ffc2c2160422e2d5ce027789fcad8b4c2c351
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: ba02ac4369fd287698a2df69854ffc2c2160422e2d5ce027789fcad8b4c2c351
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-07-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-05-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  3. 2018-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2018-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2019-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2019-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2020-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2020-09-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2021-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2021-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2023-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2023-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2023-11-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2024-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  16. 2024-08-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  17. 2025-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2025-02-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-05 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 150 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-07-20 a 2025-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-01-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-08-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-07
Publicação (TPU 92)
2024-05-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-04-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-04-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-11-24
Conclusão (TPU 51)
2023-11-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-31
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 150. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-07-20T17:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2005-07-21T18:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2006-02-01T18:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2006-08-04T14:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2006-09-05T15:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2007-08-23T18:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2008-01-11T18:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2008-02-26T12:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2008-02-26T17:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-08-15T18:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2008-10-03T16:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2009-09-25T19:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2009-09-25T19:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2009-09-28T14:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2009-10-16T16:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2009-10-16T16:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2010-05-19T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2010-11-24T17:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2010-11-26T09:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2011-08-31T18:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2011-09-01T15:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2012-06-27T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-07-02T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-08-02T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2012-08-02T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2012-08-09T16:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2012-08-09T16:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2012-08-14T16:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2012-08-21T17:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2012-08-28T14:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2012-08-30T10:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2012-09-05T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2012-11-06T15:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2013-02-21T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2013-02-22T10:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2013-03-08T17:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.