Mandado de Segurança Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF2 50107761020224020000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE 27Grau: G2Data Ajuizamento: 2022-07-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17b528e28876784467d44ff4e64f232487bcd44e36e6124d5a0461382f86c20d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
Registro documental: 17b528e28876784467d44ff4e64f232487bcd44e36e6124d5a0461382f86c20d
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
Registro documental: 17b528e28876784467d44ff4e64f232487bcd44e36e6124d5a0461382f86c20d
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Dívida Ativa (Execução Fiscal) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Multas e demais Sanções Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Fonte: /resposta/corpo/assuntos/3/nome
Perdimento de Bens Fonte: /resposta/corpo/assuntos/4/nome

Sequência de atos identificados

2022-07-27 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2022-08-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2023-07-27 — Publicação; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2023-07-27 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2023-08-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2024-07-08T15:28:25.015000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2024-07-08
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20220727173710
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2022-07-27
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 17b528e28876784467d44ff4e64f232487bcd44e36e6124d5a0461382f86c20d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 5 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-27 a 2023-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-22: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-27: Segurança (TPU 442)
2023-07-27: Publicação (TPU 92)
2022-08-18: Petição (TPU 85)
2022-07-27: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Perdimento de Bens

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–5 de 5. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-07-27T17:37:10.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84108",
    "nome": "GABINETE 27"
  }
}

2022-08-18T09:43:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84108",
    "nome": "GABINETE 27"
  }
}

2023-07-27T18:19:31.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84108",
    "nome": "GABINETE 27"
  }
}

2023-07-27T00:05:30.000Z — Segurança (TPU 442)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84108",
    "nome": "GABINETE 27"
  }
}
```
2023-08-22T11:03:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84108",
    "nome": "GABINETE 27"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

STJ — 00004266120104025111 — Agravo em Recurso Especial · 2017-09-23 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / STJ
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE 27 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
STJ — 00003605120054025113 — Agravo em Recurso Especial · 2018-03-07 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / STJ
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE 27 / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
STJ — 00000234720174059999 — Agravo em Recurso Especial · 2019-02-04 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / STJ
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE 27 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
TRF6 — 00008415320174013809 — Apelação Cível · 2018-06-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF6
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
- Órgão julgador: GABINETE 27 / Gabinete 09
TRF2 — 50018244420224025108 — Mandado de Segurança Cível · 2022-04-29 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: GABINETE 27 / 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
TRF2 — 00728419120184025101 — Remessa Necessária Cível · 2019-10-16 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Remessa Necessária Cível
- Órgão julgador: GABINETE 27 / GABINETE 07
TRF6 — 00001186620144013800 — Execução Fiscal · 2014-01-09 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF6
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE 27 / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF1 — 00001672520144013504 — Execução Fiscal · 2014-02-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF1
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE 27 / 07ª - Goiânia