Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 250 ocorrência(s) em 125 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001017220128100063 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 83400bcb1daaaadb18993cf45095e495d3dc4d15f5a484d801f77f4559039fbc. SHA-256 do comentário: 3c0d2d4a6f9ce8f3587ff2b5c63cbc9df195edca16925d7bb898c181e63f779b.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Seleção factual de 124 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2019-08-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
2022-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
2023-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-07 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:51:03.232000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120203000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 83400bcb1daaaadb18993cf45095e495d3dc4d15f5a484d801f77f4559039fbc
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 124 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-03 a 2023-03-16.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2023-03-16
Definitivo (TPU 246)
2023-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-16
Petição (TPU 85)
2023-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-02-07
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-02-03
Conclusão (TPU 51)
2023-01-26
Petição (TPU 85)
2023-01-16
Petição (TPU 85)
2023-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 124. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2012-03-20T10:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2012-04-11T11:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Mandado",
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}
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"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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2012-05-03T10:17:17.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
"valor": 7
}
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"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2012-05-07T09:34:24.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
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2012-05-23T09:42:53.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Petição (outras)",
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"codigo": "3194",
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2012-09-10T17:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3194",
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2012-10-11T18:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2012-11-01T13:35:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2012-11-20T16:20:30.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3194",
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2012-11-21T12:05:13.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3194",
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2013-01-04T08:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
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"codigo": "3194",
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2013-01-07T13:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
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"codigo": "3194",
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2013-03-14T11:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
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"codigo": "3194",
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2013-04-17T17:23:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3194",
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2013-06-03T19:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "dependência",
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2013-06-18T17:59:39.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2013-07-29T16:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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2013-07-30T08:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 3,
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"nome": "para despacho",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
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2013-10-02T11:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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2014-05-16T15:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3194",
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2014-05-20T14:54:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3194",
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2014-06-18T11:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3194",
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2014-06-18T11:23:38.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": 19,
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"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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}
2014-07-24T15:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2014-07-24T15:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2015-01-27T12:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2015-01-27T14:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2015-01-27T15:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2015-01-29T16:57:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2012-03-16T10:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
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"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2015-04-09T09:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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}
2015-04-14T16:59:36.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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}
2015-04-15T09:38:53.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2015-04-15T10:07:02.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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}
2015-04-15T10:10:35.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2015-04-15T10:11:37.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
}
}
2015-04-15T10:12:42.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3194",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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2015-04-16T08:51:44.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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"orgaoJulgador": {
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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2015-04-28T12:19:21.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Petição (outras)",
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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2015-04-28T12:21:07.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001017220128100063 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
83400bcb1daaaadb18993cf45095e495d3dc4d15f5a484d801f77f4559039fbc. SHA-256 do comentário:3c0d2d4a6f9ce8f3587ff2b5c63cbc9df195edca16925d7bb898c181e63f779b.