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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Receptação — TJSE 00006853020138250050

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das DoresGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-05-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ea9587a93f81624fdfdb6317487b4561015d9b662d9462b2579cad0111804da

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006853020138250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2ea9587a93f81624fdfdb6317487b4561015d9b662d9462b2579cad0111804da. SHA-256 do comentário: b0ddb4d4db4e877ad15d6339032234b551af6f904b5f10cc6041c858ea003b95.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  2. 2013-05-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2013-05-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  4. 2013-07-24 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2013-11-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2014-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2014-07-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2014-09-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2014-10-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2014-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2015-02-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2015-03-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2015-03-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2015-04-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2015-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2016-03-17 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-03-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2016-03-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-20 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:28:23.279000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130524120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-05-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2ea9587a93f81624fdfdb6317487b4561015d9b662d9462b2579cad0111804da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-24 a 2016-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-17
Definitivo (TPU 246)
2016-03-17
Definitivo (TPU 246)
2016-03-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-17
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2015-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-08
Documento (TPU 581)
2015-03-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-05
Recebimento (TPU 132)
2015-03-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2015-02-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-17T09:55:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2013-07-24T13:22:28.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  3. 2016-05-24T10:17:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-03-17T09:55:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-03-11T07:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-02-28T10:22:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-12-13T10:20:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-12-11T15:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-10-14T10:22:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-09-02T08:28:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-08-20T07:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-07-29T08:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-05-07T08:11:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-04-15T08:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-03-24T13:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-03-11T07:18:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-01-29T08:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-01-14T12:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-12-18T11:31:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-11-12T08:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-10-08T08:55:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-09-02T09:16:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-07-25T14:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-07-23T08:48:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-07-09T11:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-06-12T09:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-06-07T09:33:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-03-17T09:58:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2016-03-17T09:55:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2015-05-22T12:59:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2015-04-08T11:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-03-05T08:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2015-03-02T08:49:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2015-02-28T13:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-01-22T14:08:47.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8478",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  36. 2014-12-18T09:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-12-17T13:42:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-12-15T08:56:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2014-12-10T12:57:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2014-11-25T11:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.