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Execução Contra a Fazenda Pública — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF4 00005621919994047203

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de JoaçabaGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdf05d59cf619e351ea8ddfe2c8403cc6603f0460103081d09a6e04acc79d170

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fdf05d59cf619e351ea8ddfe2c8403cc6603f0460103081d09a6e04acc79d170
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fdf05d59cf619e351ea8ddfe2c8403cc6603f0460103081d09a6e04acc79d170
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-05-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2001-09-20 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2008-08-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2009-08-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2009-09-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2009-10-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2009-11-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2010-08-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2010-10-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2011-04-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2011-04-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2011-04-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2011-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2011-05-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2011-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2011-06-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-09-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2001-09-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-08-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-03 a 2019-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-12
Recebimento (TPU 977)
2019-09-12
Remessa (TPU 123)
2011-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-07-07
Recebimento (TPU 977)
2011-06-27
Remessa (TPU 123)
2011-05-26
Recebimento (TPU 977)
2011-05-26
Remessa (TPU 123)
2011-05-20
Recebimento (TPU 977)
2011-05-18
Remessa (TPU 123)
2011-05-17
Recebimento (TPU 977)
2011-05-13
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-12T15:39:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2011-06-27T14:51:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2011-05-18T12:37:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-05-13T10:03:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2011-04-29T14:40:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2011-04-12T13:38:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2011-04-07T14:20:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2010-10-11T14:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2010-08-20T13:35:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2009-10-01T18:09:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
  11. 2009-11-30T13:23:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2009-10-16T14:08:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2009-09-04T13:07:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2009-08-17T17:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2009-06-16T14:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2009-06-05T15:50:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2009-05-20T16:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-03-26T15:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2008-08-15T16:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2008-08-01T16:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2008-07-22T15:22:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2008-07-15T14:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2008-07-11T11:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2008-07-07T15:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  25. 2008-07-16T02:20:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  26. 2008-07-07T15:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2008-06-05T14:33:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2008-05-19T16:53:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  29. 2008-05-19T16:46:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  30. 2002-07-18T18:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2002-07-17T14:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2002-04-22T14:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  33. 2002-04-16T09:22:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2002-03-13T14:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  35. 2002-03-13T14:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  36. 2002-02-15T17:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  37. 2011-05-26T09:56:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2002-01-29T14:53:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  39. 2001-10-26T15:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2001-09-05T12:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.