Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão Indireta — TRT9 00000360320225090129

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61086138dc6a63280689b3e1575dfce041e4d1e729e62926b7a0e8994cc24fe1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 61086138dc6a63280689b3e1575dfce041e4d1e729e62926b7a0e8994cc24fe1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 278 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-31 — de Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2022-04-08 — de Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  4. 2022-06-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  5. 2022-06-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  6. 2022-07-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  7. 2022-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  8. 2022-12-14 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/268
  9. 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  10. 2023-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  11. 2023-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/225/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  12. 2023-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/230/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  13. 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/237/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  14. 2024-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/244/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  15. 2024-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/249/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  16. 2024-07-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/252/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  17. 2024-07-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  18. 2024-07-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2022-04-08 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-01 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/258

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 278 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-17 a 2024-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-05
Definitivo (TPU 246)
2024-07-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-07-05
Conclusão (TPU 51)
2024-07-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-12
Mero expediente (TPU 11010)
2024-06-12
Conclusão (TPU 51)
2024-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | FGTS | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 278. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-17T13:17:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-01-26T10:28:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-01-26T10:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-01-26T12:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-01-26T15:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-01-26T15:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-01-27T01:25:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-27T01:25:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-01-27T01:25:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-01-27T01:25:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-01-31T13:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-01-31T13:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  13. 2022-01-31T13:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-01-31T13:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-02-04T00:38:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-02-04T00:38:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-02-10T10:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-02-17T17:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-02-17T17:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-02-22T16:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
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      ],
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        "codigo": "20361",
        "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"
      }
    }
  21. 2022-02-22T17:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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  22. 2022-02-23T14:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20361",
        "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"
      }
    }
  23. 2022-02-23T14:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20361",
        "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"
      }
    }
  24. 2022-02-23T15:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20361",
        "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"
      }
    }
  25. 2022-02-23T15:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20361",
        "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"
      }
    }
  26. 2022-02-23T23:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-02-23T23:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-02-24T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-02-24T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  30. 2022-02-24T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"
      }
    }
  31. 2022-02-24T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20361",
        "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"
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    }
  32. 2022-02-24T13:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
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      ],
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    }
  33. 2022-03-04T13:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-03-04T13:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-03-04T13:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-03-04T13:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-03-04T13:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-03-05T01:30:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-03-05T01:30:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  40. 2022-03-05T01:30:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "20361",
        "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.