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Mandado de Segurança Cível — Fornecimento de Medicamentos — TJRO 20004089020088220000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZGrau: G2Data Ajuizamento: 2008-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7db62dbeba768eccbe2dfbcad9970a83fc097f603b93ee20e3d20d7886ec400

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
  • Registro documental: c7db62dbeba768eccbe2dfbcad9970a83fc097f603b93ee20e3d20d7886ec400
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94f341e87b0ee03261af1a2d0dca9593fadebd0707c4a2da5c9a9a7d377e9d81
  • Registro documental: c7db62dbeba768eccbe2dfbcad9970a83fc097f603b93ee20e3d20d7886ec400
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1508 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  2. 2012-10-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1069
  3. 2012-11-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1118
  4. 2013-02-05 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1019
  5. 2013-06-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1165
  6. 2013-08-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1002
  7. 2014-02-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1111
  8. 2014-11-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/974
  9. 2015-01-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1078
  10. 2015-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/946
  11. 2015-09-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1191
  12. 2016-07-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/977
  13. 2017-08-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1119
  14. 2017-10-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1007
  15. 2017-11-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1092
  16. 2019-06-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1146
  17. 2020-09-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1044
  18. 2022-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1059

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Fornecimento de Medicamentos» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1069
  2. Que questão do assunto «Fornecimento de Medicamentos» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-11-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1118
  3. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2013-02-05 para o assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1019

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1508 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-16 a 2022-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-18
Definitivo (TPU 246)
2022-03-18
Definitivo (TPU 246)
2022-03-14
Remessa (TPU 123)
2022-03-14
Remessa (TPU 123)
2022-03-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-11
Recebimento (TPU 132)
2022-03-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-11
Recebimento (TPU 132)
2022-03-11
Remessa (TPU 123)
2022-03-11
Remessa (TPU 123)
2022-02-18
Recebimento (TPU 132)
2022-02-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 38

Atos 1–40 de 1508. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-10-17T08:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-10-17T08:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-12-17T16:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-10-10T09:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-12-07T10:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-08-21T16:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-02-23T12:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-08-21T16:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-05-21T08:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
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  10. 2013-07-09T17:54:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-02-14T09:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2008-03-03T12:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2015-03-17T12:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  14. 2013-09-05T17:07:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-08-21T16:36:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-07-09T07:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-06-08T16:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-07-25T16:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  19. 2013-09-05T17:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
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  }
}
  20. 2011-12-02T10:41:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
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  }
}
  21. 2019-08-07T11:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
  }
}
  22. 2019-04-03T07:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
  }
}
  23. 2019-04-03T07:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
  }
}
  24. 2008-03-18T14:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
  }
}
  25. 2015-06-22T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
  }
}
  26. 2014-08-21T11:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
  }
}
  27. 2014-05-12T10:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
  }
}
  28. 2013-07-12T17:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
  }
}
  29. 2014-04-24T12:43:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16570",
    "nome": "GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ"
  }
}
  30. 2018-01-08T17:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2019-07-23T17:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2012-10-29T07:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2011-11-04T11:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2014-07-24T09:57:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2014-08-28T08:05:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2015-07-07T12:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2019-04-15T09:57:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  38. 2011-11-04T11:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16567",
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}
  39. 2017-09-21T09:28:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-03-07T16:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.