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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00008362920034047207

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de TubarãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27deffae9898c5d23dd1bf9a51234c4c7dc226e901ba359ce7239c48a044c11b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 27deffae9898c5d23dd1bf9a51234c4c7dc226e901ba359ce7239c48a044c11b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-02-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  2. 2003-11-19 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  3. 2015-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2015-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2015-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2015-04-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2015-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2015-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2015-09-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2015-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2015-10-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2015-11-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2015-11-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2015-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  15. 2016-02-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-04-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-07-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2003-11-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-07 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 159 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-02-10 a 2016-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-05
Recebimento (TPU 977)
2016-04-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-04-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-05
Petição (TPU 85)
2016-04-04
Recebimento (TPU 977)
2016-02-22
Remessa (TPU 123)
2015-12-10
Publicação (TPU 92)
2015-12-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-11-30
Conclusão (TPU 51)
2015-11-24
Documento (TPU 581)
2015-11-06
Publicação (TPU 92)
2015-11-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 159. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-06T16:29:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-04-05T13:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2016-02-22T13:38:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  4. 2015-12-10T00:34:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2015-11-30T13:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2015-11-24T13:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2015-11-06T00:34:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2015-11-05T13:52:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2015-10-01T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-09-28T16:40:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2015-09-10T00:33:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2015-09-09T14:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-09-09T14:33:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2015-09-01T16:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2015-06-03T12:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2015-05-28T15:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2015-04-14T17:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2015-03-16T15:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2015-02-09T13:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2015-01-23T00:36:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2015-01-22T13:25:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2015-01-19T14:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2014-10-29T15:14:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2014-10-17T15:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2014-10-17T15:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2014-10-15T00:39:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2014-10-14T15:52:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2014-10-09T17:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2014-10-02T13:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  30. 2014-09-16T13:51:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  31. 2014-09-08T14:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  32. 2014-08-28T14:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  33. 2014-08-28T14:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2014-08-26T00:39:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2014-08-22T16:55:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2014-07-01T15:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  37. 2014-06-27T17:19:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2014-06-10T14:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2014-06-03T00:40:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2014-06-02T11:19:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.