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Procedimento Comum Cível — Fornecimento de medicamentos — TRF1 00001261420124013800

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 18ª - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 045975e1d3b85f8a8d74d7abe72f428db9a96767644abadc131862b2b5b9a10b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 045975e1d3b85f8a8d74d7abe72f428db9a96767644abadc131862b2b5b9a10b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2012-01-19 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2012-06-04 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2012-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2013-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2014-03-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2014-05-14 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2014-05-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2014-05-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  11. 2014-06-23 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2014-08-08 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2014-08-28 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2014-08-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2014-12-09 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2014-12-19 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2014-12-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T03:00:10.478000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111221163000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 045975e1d3b85f8a8d74d7abe72f428db9a96767644abadc131862b2b5b9a10b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 203 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-09 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2020-12-03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-11-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-12-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-12-19
Recebimento (TPU 132)
2014-12-19
Recebimento (TPU 132)
2014-12-19
Remessa (TPU 123)
2014-12-19
Petição (TPU 85)
2014-12-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-12-09
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 203. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-09T17:27:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-01-10T14:55:09.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-01-11T16:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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  4. 2012-01-11T16:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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  5. 2012-01-19T18:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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  6. 2012-06-04T17:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  7. 2012-10-09T16:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  8. 2013-08-27T13:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17671",
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  }
}
  9. 2014-03-12T14:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  10. 2014-05-14T12:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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  }
}
  11. 2014-05-14T12:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 2014-06-23T09:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Apelação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  13. 2014-08-08T12:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  14. 2014-08-28T11:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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  15. 2014-08-28T11:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  16. 2014-12-09T10:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contra-razões",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  17. 2014-12-19T12:16:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  18. 2014-12-19T13:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2012-01-10T14:54:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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  21. 2012-01-11T16:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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  22. 2012-01-11T16:52:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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  23. 2012-01-11T16:52:49.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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  24. 2012-01-11T16:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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  25. 2012-01-11T16:53:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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}
  26. 2012-01-11T16:53:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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}
  27. 2012-01-11T16:57:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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  28. 2012-01-11T16:58:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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  29. 2012-01-11T16:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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  30. 2012-01-19T18:16:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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  31. 2012-01-19T18:17:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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  32. 2012-01-19T18:17:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  33. 2012-01-19T18:29:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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  34. 2012-01-19T18:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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  35. 2012-01-20T09:57:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
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  36. 2012-01-26T18:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  37. 2012-01-26T18:53:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  38. 2012-01-30T15:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2012-01-31T10:20:19.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2012-02-07T14:51:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.