TJMMG — 20002111020259130000
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07ce935e18831667b334f439a785f9378edc3d5824af40727ea473a4741043e6
Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-09-10 a 2026-02-06.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2026-02-06
- Documento (TPU 581)
- 2026-02-06
- Documento (TPU 581)
- 2026-02-06
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-11-10
- Definitivo (TPU 246)
- 2025-11-10
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-11-10
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-11-10
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-11-10
- Documento (TPU 581)
- 2025-10-28
- Confirmada (TPU 12266)
- 2025-10-28
- Petição (TPU 85)
- 2025-10-24
- Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-10-24
- Expedida/certificada (TPU 12265)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Recusa a obediência | Descumprimento de missão
Movimentações públicas — parte 1 de 2
Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2026-02-06T11:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2026-02-06T11:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2026-02-06T10:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-11-10T10:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-11-10T10:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-11-10T10:24:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-11-10T10:24:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-10-28T14:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-10-24T15:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-10-24T08:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-10-23T23:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-10-14T15:41:54.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-25T16:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-25T16:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-25T09:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-22T08:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-19T19:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-15T11:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-12T17:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-11T16:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-10T17:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-10T15:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-10T15:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-10T15:30:37.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-10T15:30:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-11-10T10:38:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-10-28T14:43:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-10-24T15:58:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-10-24T08:03:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-10-24T08:03:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-25T16:55:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-25T16:00:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-25T09:38:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-25T09:38:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-25T09:34:54.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-23T17:02:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-19T19:30:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-15T11:56:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-11T16:17:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } } - 2025-09-10T17:22:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
- TJMMG — 20001096120209130000 — Representação p/ Perda da Graduação · 2020-08-10 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Representação p/ Perda da Graduação
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- TJMMG — 20000797520249130003 — Auto de Prisão em Flagrante · 2024-02-02 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- TJDFT — 00146330620178070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2020-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJDFT
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- TJGO — 00171658020208090051 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2020-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJGO
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Auditoria Militar
- TJDFT — 00106032520178070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2017-08-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJDFT
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- TJDFT — 00080775120188070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2019-12-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJDFT
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- TJRJ — 04579223820148190001 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2014-11-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJRJ
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- TJRJ — 00751972620188190001 — Inquérito Policial Militar · 2018-04-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJRJ
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial Militar
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR