Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Multa Prevista em Norma Coletiva — TRT3 00000787320125030063

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de ItuiutabaGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb6269c85b7c93192b0bf09eb7a008f90f429df4511ef542306dea53bc6004e4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000787320125030063 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multa Prevista em Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2019-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cb6269c85b7c93192b0bf09eb7a008f90f429df4511ef542306dea53bc6004e4. SHA-256 do comentário: 954741f380e7c1ab0d818bd4c54b81e432f1eacce648e3736e94c6d94fdb4038.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  2. 2017-07-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2017-07-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  4. 2017-07-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2017-07-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2017-08-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2017-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2018-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2018-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2018-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2018-04-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2018-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-07-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2018-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2018-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2018-07-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2019-11-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-17 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-07-06 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-07 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T21:26:41.853407300Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: cb6269c85b7c93192b0bf09eb7a008f90f429df4511ef542306dea53bc6004e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-17 a 2019-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-07-05
Definitivo (TPU 246)
2018-07-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-07-02
Conclusão (TPU 51)
2018-07-02
Conclusão (TPU 15101)
2018-07-02
Conclusão (TPU 51)
2018-06-28
Petição (TPU 85)
2018-04-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-04-05
Conclusão (TPU 51)
2018-04-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-22T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2019-11-22T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2019-11-22T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2018-07-02T17:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2018-07-02T17:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2018-06-28T12:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-04-05T10:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2018-04-03T11:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2018-03-26T10:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2017-07-31T10:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2017-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2015-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2015-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2015-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-07-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2013-10-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2013-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2013-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2013-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-09-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2013-06-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2013-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2013-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.