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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000122420236260293

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ecbb53ce47f0deefa9ee86a3a76194b87a916cc4e30614b2bda67231b249da8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-12-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-12-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2023-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2023-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2023-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2023-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2024-01-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  12. 2024-01-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2024-01-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2024-02-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2024-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2024-02-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2024-02-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2024-02-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:50:04.555000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230701065943
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0ecbb53ce47f0deefa9ee86a3a76194b87a916cc4e30614b2bda67231b249da8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-01 a 2024-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-15
Definitivo (TPU 246)
2024-02-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-15
Documento (TPU 581)
2024-02-06
Documento (TPU 581)
2024-02-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-21
Petição (TPU 85)
2023-12-19
Documento (TPU 581)
2023-12-18
Documento (TPU 12270)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-01T06:59:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  2. 2023-08-14T11:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  3. 2023-08-22T16:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  4. 2023-10-24T12:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  5. 2023-12-14T12:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  6. 2023-07-14T14:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  7. 2023-07-19T15:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  8. 2023-07-19T16:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  9. 2023-07-19T16:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  10. 2023-07-19T16:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  11. 2023-07-21T13:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  12. 2023-07-24T14:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  13. 2023-08-14T10:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  14. 2023-08-22T14:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  15. 2023-08-22T15:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  16. 2023-08-22T15:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  17. 2023-08-22T15:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  18. 2023-08-22T16:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  19. 2023-08-24T01:41:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  20. 2023-08-24T01:41:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  21. 2023-08-28T14:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  22. 2023-09-05T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  23. 2023-09-05T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  24. 2023-09-05T13:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  25. 2023-09-07T01:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  26. 2023-09-11T01:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  27. 2023-09-11T11:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  28. 2023-09-12T12:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  29. 2023-09-12T12:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  30. 2023-09-12T12:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  31. 2023-09-12T13:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  32. 2023-09-12T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  33. 2023-09-14T01:14:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  34. 2023-09-14T01:14:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  35. 2023-09-15T03:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  36. 2023-09-15T03:17:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  37. 2023-09-15T03:17:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  38. 2023-09-15T12:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  39. 2023-09-19T05:21:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  40. 2023-10-16T15:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15129",
    "nome": "293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.