TJBA — 07001093319998050150

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 1999-09-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2019-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2020-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2021-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2021-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2021-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2021-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2013-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2020-01-08T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2021-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2021-04-12T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2021-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2022-04-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2022-04-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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