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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001264320134013100

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c807163eff661e8483e7b1b29378baa9d5949f712cad439df9768d3460dd67c2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c807163eff661e8483e7b1b29378baa9d5949f712cad439df9768d3460dd67c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-05-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2015-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2016-03-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2016-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2016-09-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2016-10-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2021-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2022-01-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  13. 2022-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2022-06-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2022-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2022-10-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2022-10-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  18. 2022-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:36:45.696000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130110110600
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c807163eff661e8483e7b1b29378baa9d5949f712cad439df9768d3460dd67c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-10 a 2022-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-03
Definitivo (TPU 246)
2022-10-03
Documento (TPU 581)
2022-10-03
Documento (TPU 581)
2022-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-08-04
Documento (TPU 581)
2022-08-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-04
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-06-28
Conclusão (TPU 51)
2022-01-12
Petição (TPU 85)
2022-01-04
Documento (TPU 581)
2022-01-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-10T14:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-15T10:08:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2013-01-25T10:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2013-04-02T12:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  5. 2013-05-22T14:24:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
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  6. 2013-11-07T11:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  7. 2014-05-22T14:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2014-09-02T15:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-12-05T15:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-05-05T14:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  11. 2015-09-29T13:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  12. 2016-03-08T14:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-05-24T11:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2016-09-15T14:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-10-14T16:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-01-15T10:08:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-01-15T16:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-01-25T10:02:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  19. 2013-01-25T10:03:19.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  20. 2013-04-02T12:27:41.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  21. 2013-05-29T10:26:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  22. 2013-06-05T10:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  23. 2013-07-11T09:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Macapá"
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}
  24. 2013-07-11T09:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2014-05-22T15:01:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2014-06-06T09:40:22.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  27. 2014-06-12T11:47:21.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2014-08-15T08:41:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  29. 2014-08-20T08:34:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  30. 2014-08-28T10:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  31. 2014-08-28T10:49:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
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  32. 2014-12-09T17:33:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Macapá"
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  33. 2015-02-26T14:43:32.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-03-03T17:11:46.000Z — Citação (TPU 12284)
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  35. 2015-03-03T17:12:39.000Z — Citação (TPU 12284)
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  36. 2015-03-11T13:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  37. 2015-03-16T16:41:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  38. 2015-04-20T09:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
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}
  39. 2015-04-20T09:59:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  40. 2015-04-29T08:52:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.