Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PE 06000542620246170055
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a083ab02ab8b65068562f2ae8b723e57b5e9c4f7d5ad205739a02bbf4f8728d
Registro público original completo (JSON)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2024-06-07 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2024-06-13 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2024-07-08 — Petição; TRE-PR (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2024-07-09 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2024-07-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/10 - 2024-07-15 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/11 - 2024-07-15 — Petição; Termo de Caução (
/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/12 - 2024-07-22 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2024-07-23 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/37 - 2024-07-23 — Processo devolvido à Secretaria Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/38 - 2024-07-24 — Remessa; em grau de recurso (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2024-07-24 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/39 - 2024-09-10 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2024-09-10 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2024-09-10 — Petição; TRT13 (
/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/17 - 2024-09-10 — Reativação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/40 - 2024-12-02 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/41 - 2024-12-02 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/42
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-07-30T03:08:17.458000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-07-30
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20240607202357
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2024-06-07
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 0a083ab02ab8b65068562f2ae8b723e57b5e9c4f7d5ad205739a02bbf4f8728d
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-07 a 2024-12-02.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2024-12-02
- Definitivo (TPU 246)
- 2024-12-02
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-10
- Reativação (TPU 849)
- 2024-09-10
- Documento (TPU 581)
- 2024-09-10
- Documento (TPU 581)
- 2024-09-10
- Documento (TPU 581)
- 2024-09-10
- Documento (TPU 581)
- 2024-09-10
- Documento (TPU 581)
- 2024-09-10
- Documento (TPU 581)
- 2024-09-10
- Documento (TPU 581)
- 2024-09-10
- Documento (TPU 581)
- 2024-09-10
- Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
Movimentações públicas — parte 1 de 2
Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2024-06-07T20:23:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-06-13T11:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-09T10:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-22T09:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-24T11:15:23.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-06-21T12:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-08T21:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-12T11:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-12T11:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-12T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-13T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-15T01:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-15T17:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo de Caução", "valor": 234 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-09-10T21:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-09-10T21:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-09-10T21:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-09-10T21:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-09-10T21:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-09-10T21:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-06-07T20:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-06-21T12:05:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-06-21T12:05:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-12T11:29:11.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-12T11:29:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-23T14:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-23T14:55:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } } - 2024-07-24T11:15:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "28869", "nome": "CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRE-PE — 06000176320226170121 — Petição Cível · 2022-06-05 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Órgão julgador: CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- TRT2 — 00005270820145020445 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2014-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-PE / TRT2
- Classe processual: Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- TRE-PR — 06000392320256160161 — Petição Cível · 2025-08-04 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Tribunal: TRE-PE / TRE-PR
- Órgão julgador: CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- TRE-RN — 06003417520246200064 — Petição Cível · 2024-08-23 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Tribunal: TRE-PE / TRE-RN
- Órgão julgador: CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- TRE-PB — 06001608720246150040 — Petição Cível · 2024-08-13 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Tribunal: TRE-PE / TRE-PB
- Órgão julgador: CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL / 40 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB
- TRE-BA — 06000224720246050122 — Petição Cível · 2024-03-21 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Tribunal: TRE-PE / TRE-BA
- Órgão julgador: CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL / 122 º CARTÓRIO ELEITORAL
- TRE-MT — 06000994920246110038 — Petição Cível · 2024-08-05 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Tribunal: TRE-PE / TRE-MT
- Órgão julgador: CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL / 38ª Zona Eleitoral
- TRE-MT — 06000989720246110027 — Petição Cível · 2024-07-12 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
- Tribunal: TRE-PE / TRE-MT
- Órgão julgador: CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL / 27ª Zona Eleitoral