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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00012408920078240016

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de CapinzalGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9773d1e859930514495a450f28844f83a2704761864d489938a75477b16190b5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9773d1e859930514495a450f28844f83a2704761864d489938a75477b16190b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9773d1e859930514495a450f28844f83a2704761864d489938a75477b16190b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-04-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  2. 2019-09-27 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2019-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-09-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-09-27 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-10-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-10-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-10-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2019-10-14 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2019-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2019-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2019-10-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2019-10-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2019-10-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2019-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-02-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-02-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 154 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-17 a 2020-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-05
Definitivo (TPU 246)
2020-02-05
Documento (TPU 581)
2019-12-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-24
Documento (TPU 581)
2019-10-24
Petição (TPU 85)
2019-10-14
Publicação (TPU 92)
2019-10-14
Documento (TPU 581)
2019-10-14
Documento (TPU 581)
2019-10-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-10-08
Petição (TPU 85)
2019-10-08
Documento (TPU 581)
2019-10-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 154. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-05T18:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-02-05T18:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2019-12-17T14:58:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2019-10-24T11:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2019-10-24T07:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2019-10-14T16:38:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  7. 2019-10-14T13:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-10-14T09:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-10-14T09:02:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2019-10-08T12:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-10-08T07:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-10-08T07:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2019-10-07T03:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-09-27T14:55:52.000Z — Reativação (TPU 849)
  15. 2019-09-27T14:50:36.000Z — Provisório (TPU 245)
  16. 2019-09-27T14:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-09-27T14:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2019-09-27T14:32:22.000Z — Reativação (TPU 849)
  19. 2019-09-26T17:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-09-26T17:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-09-26T17:17:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
  22. 2013-09-25T17:10:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2013-09-25T16:07:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2013-09-24T13:25:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2013-09-23T13:43:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2013-09-23T13:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2013-09-19T16:49:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2013-09-19T13:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2013-09-16T16:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2013-09-16T15:52:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  31. 2013-08-15T14:59:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2013-08-15T14:58:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2013-07-24T16:34:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2013-07-24T14:43:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2013-07-23T13:15:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-07-11T13:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-03-21T17:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2013-03-20T14:16:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2013-03-19T18:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2013-03-12T14:26:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.