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Recurso Especial — Fornecimento de Energia Elétrica — STJ 00002066520148210130

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData de ajuizamento: 2017-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 078a13772e918e7c854f074225b562a2000e43555a1236f8ce679c956c21a618

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002066520148210130 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Fornecimento de Energia Elétrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 078a13772e918e7c854f074225b562a2000e43555a1236f8ce679c956c21a618. SHA-256 do comentário: 6b57058298ae5a1c0436af84dbff1003476466e17e4e2f93cdbc722dadf780a9.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eletrica, energia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa8bad94e9a9736a94d2599072630d1bd1859d0aff03451ff3fd2cb03d9a6453
  • Registro documental: 078a13772e918e7c854f074225b562a2000e43555a1236f8ce679c956c21a618
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2017-07-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-07-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-08-15 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-09-06 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2017-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2017-09-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2017-09-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2017-10-05 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2017-10-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2017-10-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2017-10-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2017-10-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2017-11-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2017-11-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-09-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-10-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:52:16.144332716Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-07-05T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-07-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 078a13772e918e7c854f074225b562a2000e43555a1236f8ce679c956c21a618

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-27 a 2017-11-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-11-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-10-16
Publicação (TPU 92)
2017-10-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-10-09
Recebimento (TPU 132)
2017-10-05
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2017-09-26
Publicação (TPU 92)
2017-09-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-09-25
Inclusão em pauta (TPU 417)
2017-09-18
Conclusão (TPU 51)
2017-09-18
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-17T10:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2017-07-17T14:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2017-08-15T19:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  4. 2017-08-15T19:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2017-09-01T18:25:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2017-09-04T09:30:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  7. 2017-09-04T14:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2017-09-06T18:17:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2017-09-18T18:23:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  10. 2017-09-18T19:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 2017-10-05T15:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  12. 2017-06-27T16:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-08-03T16:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-08-08T05:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2017-08-31T19:14:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2017-09-06T07:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-09-25T17:39:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  18. 2017-09-26T05:27:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2017-10-09T07:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-10-16T06:28:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2017-11-16T16:48:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2017-11-16T16:48:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2017-08-07T16:58:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2017-08-07T18:46:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2017-08-14T17:26:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2017-08-14T17:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2017-09-06T15:43:14.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  28. 2017-09-25T19:35:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2017-10-13T15:21:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2017-10-13T19:15:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.