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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00001264220164013810

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª Pouso AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51391508ed3d867f91e398a73ac54d8fea19650408ec0c272679d84c0d7cf596

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 51391508ed3d867f91e398a73ac54d8fea19650408ec0c272679d84c0d7cf596
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 51391508ed3d867f91e398a73ac54d8fea19650408ec0c272679d84c0d7cf596
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2018-10-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2018-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2019-03-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2019-05-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-09-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-09-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2020-06-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2020-12-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2020-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2020-12-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2022-09-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-11 a 2022-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-07
Remessa (TPU 123)
2022-09-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2020-12-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-12-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-12-10
Conclusão (TPU 51)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-22
Petição (TPU 85)
2020-07-21
Petição (TPU 85)
2020-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-11T14:19:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-11T16:29:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  3. 2016-01-11T17:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-01-13T15:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-01-27T11:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-01-30T12:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-05-16T13:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-05-16T13:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-10-24T17:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-10-24T17:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
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  11. 2019-03-28T10:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-05-23T17:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-09-10T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2019-09-11T12:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-04-26T14:23:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-07-01T13:45:05.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-08-03T13:49:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-08-16T13:43:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-08-19T15:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  21. 2016-08-19T15:45:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  22. 2016-09-02T08:44:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
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  23. 2016-12-12T14:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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}
  24. 2017-09-22T12:24:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  25. 2017-11-14T08:31:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  26. 2017-11-24T09:05:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  27. 2017-12-14T12:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
}
  28. 2018-05-16T13:29:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  29. 2018-06-28T12:48:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
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  30. 2018-06-28T13:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  31. 2018-06-28T13:41:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  32. 2018-06-29T09:11:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  33. 2018-08-10T14:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
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  34. 2019-01-15T14:00:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  35. 2019-03-28T10:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  36. 2019-04-02T10:34:51.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-05-24T12:45:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  38. 2019-05-31T09:21:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  39. 2019-07-10T10:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
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  40. 2019-11-12T18:46:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.