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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJAL 00165477220098020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-06-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65e5afa7eb3175e43c901c77a408e9cc11410e19cb0528fdd638620b02e67f68

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00165477220098020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 65e5afa7eb3175e43c901c77a408e9cc11410e19cb0528fdd638620b02e67f68. SHA-256 do comentário: c72e3eba41059e3da4f42e6016ef2f632991fadd18fff2467556aafde1672f91.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 65e5afa7eb3175e43c901c77a408e9cc11410e19cb0528fdd638620b02e67f68
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-09-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2010-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2014-02-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2016-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-10-29 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2022-05-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2023-05-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2023-06-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2023-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-06-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-06-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-09-08 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2023-09-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2023-09-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-11-30 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-10-10T22:26:36.172000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-10-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090626121753
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 65e5afa7eb3175e43c901c77a408e9cc11410e19cb0528fdd638620b02e67f68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-03 a 2023-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-11
Publicação (TPU 92)
2023-09-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-08
Desistência (TPU 463)
2023-06-22
Conclusão (TPU 51)
2023-06-20
Petição (TPU 85)
2023-06-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-19T15:24:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  2. 2016-07-19T15:24:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2016-07-19T15:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2016-10-25T17:15:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  5. 2016-10-25T17:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2016-10-25T18:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2016-11-05T09:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2017-04-04T14:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2017-04-04T14:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-07-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-10-29T14:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2018-10-29T14:55:56.000Z — Provisório (TPU 245)
  13. 2022-05-05T23:02:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2023-05-15T14:09:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2023-06-05T18:33:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2023-06-05T18:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2023-06-05T18:33:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2023-06-16T01:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  19. 2023-06-20T14:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  20. 2023-06-22T11:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2023-09-08T10:09:58.000Z — Desistência (TPU 463)
  22. 2023-09-08T13:25:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2023-09-11T16:18:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2023-09-13T09:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2023-09-13T09:51:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2010-09-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  27. 2010-11-30T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  28. 2010-12-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2013-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-02-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-04-26T16:08:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-07-06T19:13:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2014-02-21T09:10:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2014-02-21T08:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-12-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2013-07-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-05-03T08:41:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.