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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00051006120148070005

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: TRIBUNAL DO J?RI DE PLANALTINAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70d15447737c8cfdfc187f7e2923b3236489c9f4a0b379e7a624c2249e91e833

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051006120148070005 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TRIBUNAL DO J?RI DE PLANALTINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 321 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 70d15447737c8cfdfc187f7e2923b3236489c9f4a0b379e7a624c2249e91e833. SHA-256 do comentário: 16b3e667acf4913bd0f6f56a8dd122d11f4d2787232dd49aaf58df66272d2d6d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dea8e9a79ac08783a3907b85f59f3359fca3512ebe7d69a219803f6be83d1c87
  • Registro documental: 70d15447737c8cfdfc187f7e2923b3236489c9f4a0b379e7a624c2249e91e833
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 321 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-05-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-19 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/315
  3. 2023-06-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  4. 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  5. 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  6. 2024-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  7. 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  8. 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  9. 2025-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  10. 2025-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  11. 2026-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  12. 2026-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  13. 2026-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  14. 2026-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  15. 2026-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  16. 2026-08-05 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  17. 2026-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  18. 2026-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-07-19 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/315
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/244

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T09:27:32.101000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191029191213
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-10-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 70d15447737c8cfdfc187f7e2923b3236489c9f4a0b379e7a624c2249e91e833

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 321 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-12 a 2026-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-21
Petição (TPU 85)
2026-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-05
Mandado (TPU 106)
2026-07-29
Petição (TPU 85)
2026-07-27
Petição (TPU 85)
2026-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-20
Petição (TPU 85)
2026-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-16
Petição (TPU 85)
2025-04-09
Petição (TPU 85)
2025-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 321. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-05-12T12:49:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
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    "codigo": "6969",
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  }
}
  2. 2014-05-15T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6969",
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  }
}
  3. 2014-05-21T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-09-12T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-09-17T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-01-12T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-01-16T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-04-28T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-04-30T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-07-07T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-07-10T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2015-10-13T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-10-19T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-01-18T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-01-18T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-01-18T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6969",
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  17. 2016-01-22T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-05-02T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6969",
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}
  19. 2016-05-02T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "6969",
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  }
}
  20. 2016-05-11T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6969",
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  21. 2016-08-29T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-08-29T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2016-08-29T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2016-08-31T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-11-06T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-02-07T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-02-20T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-02-20T16:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-02-21T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  40. 2018-02-21T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6969",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE PLANALTINA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.