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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00051380720028250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7b69e63bfb4ee0872ef05237ac9f83b0712756f2890c21ffabd2d005430aea5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b7b69e63bfb4ee0872ef05237ac9f83b0712756f2890c21ffabd2d005430aea5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b7b69e63bfb4ee0872ef05237ac9f83b0712756f2890c21ffabd2d005430aea5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  2. 2002-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  3. 2002-10-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  4. 2003-02-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  5. 2004-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  6. 2004-11-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  7. 2005-10-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2007-06-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  9. 2007-10-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2010-04-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2010-10-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2011-01-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2011-01-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2011-05-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2012-03-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2012-07-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2014-10-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-04-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-10-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-02-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:42:35.263000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020320120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b7b69e63bfb4ee0872ef05237ac9f83b0712756f2890c21ffabd2d005430aea5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-20 a 2015-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-17
Definitivo (TPU 246)
2014-10-13
Definitivo (TPU 246)
2014-10-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-09-16
Recebimento (TPU 132)
2014-09-16
Conclusão (TPU 51)
2014-09-16
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-15
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-15
Definitivo (TPU 246)
2014-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-15
Remessa (TPU 123)
2014-09-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T07:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-09-15T10:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-09-15T10:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2013-05-06T14:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2013-04-02T10:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  6. 2012-07-11T09:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  7. 2012-07-05T13:42:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  8. 2011-11-24T09:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2011-05-25T15:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2011-03-29T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2011-03-22T07:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2011-03-01T14:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2010-10-04T14:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2010-05-31T15:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2013-05-16T09:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-07-16T08:12:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-06-13T10:04:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-03-20T11:10:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-05-03T07:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-01-17T12:26:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2010-08-31T09:30:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-03-22T12:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2007-08-28T07:52:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2007-02-09T12:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2005-09-28T17:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2004-10-28T10:11:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2004-05-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2003-08-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2003-01-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-04-17T10:25:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2014-10-13T10:15:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2014-10-01T09:58:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2014-09-16T12:58:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-09-16T12:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-09-16T12:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-09-15T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2014-09-15T10:17:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  38. 2014-09-09T11:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2013-05-07T07:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2013-04-10T08:37:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.