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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00012910320064036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 039542ca9b2cf31bad5f767baf888a1d750abf76deb4a6014eac2e4d6acc6df6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 039542ca9b2cf31bad5f767baf888a1d750abf76deb4a6014eac2e4d6acc6df6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 039542ca9b2cf31bad5f767baf888a1d750abf76deb4a6014eac2e4d6acc6df6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-02-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2012-06-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2013-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2013-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2014-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2014-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2015-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2015-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2015-11-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2015-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2016-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2016-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2016-08-18 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2016-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2016-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2017-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-06T00:15:56.403707958Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060209000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-02-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 039542ca9b2cf31bad5f767baf888a1d750abf76deb4a6014eac2e4d6acc6df6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-02-10 a 2017-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2016-10-26
Conclusão (TPU 51)
2016-10-26
Petição (TPU 85)
2016-08-18
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
2016-08-18
Audiência (TPU 970)
2016-07-29
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
2016-06-06
Conclusão (TPU 51)
2016-03-22
Conclusão (TPU 51)
2015-12-07
Petição (TPU 85)
2015-11-06
Petição (TPU 85)
2015-11-04
Petição (TPU 85)
2015-01-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-02-10T17:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
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  2. 2006-02-15T16:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-07-28T15:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-07-31T18:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-09-08T15:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-11-29T18:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-12-01T17:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-03-26T18:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-05-21T17:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-05-21T17:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2007-06-25T15:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-06-26T15:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2007-07-27T14:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2007-09-27T15:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2007-10-05T15:43:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2007-10-25T20:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-10-29T12:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2008-05-13T14:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2008-05-13T14:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-05-28T13:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2008-07-25T13:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2008-07-28T14:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2008-07-31T15:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  24. 2008-12-05T16:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2009-02-02T17:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2009-05-13T16:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  27. 2009-07-20T18:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2009-07-22T14:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2010-03-08T16:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2010-04-28T14:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  31. 2010-10-27T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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  32. 2010-11-09T11:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  33. 2011-06-06T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  34. 2011-07-19T17:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  35. 2011-07-22T09:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2012-05-31T17:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2012-06-06T13:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-02-21T11:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  39. 2013-02-22T10:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.