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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00039464020108240016

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de CapinzalGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89aef6a46dff079098216ca5e2aad68479dc2e86c6bc94afa60cb6c9daa0016b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 89aef6a46dff079098216ca5e2aad68479dc2e86c6bc94afa60cb6c9daa0016b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 89aef6a46dff079098216ca5e2aad68479dc2e86c6bc94afa60cb6c9daa0016b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  2. 2019-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2019-09-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-09-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-09-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-10-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-11-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-12-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2020-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-02-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T02:18:19.722000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-11-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 89aef6a46dff079098216ca5e2aad68479dc2e86c6bc94afa60cb6c9daa0016b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-19 a 2020-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-06
Definitivo (TPU 246)
2020-02-06
Documento (TPU 581)
2020-01-27
Documento (TPU 581)
2020-01-27
Recebimento (TPU 979)
2020-01-27
Documento (TPU 581)
2020-01-27
Recebimento (TPU 132)
2019-12-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-29
Documento (TPU 581)
2019-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-19
Documento (TPU 581)
2019-10-08
Petição (TPU 85)
2019-09-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-06T16:35:11.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-02-06T16:35:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-01-27T16:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2020-01-27T16:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-01-27T16:24:02.000Z — Recebimento (TPU 979)
  6. 2020-01-27T16:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-12-13T03:57:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2019-11-29T00:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-11-19T16:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-11-19T16:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2019-10-08T07:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2019-09-29T13:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-09-24T11:42:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2019-09-20T18:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-09-19T16:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-09-19T16:30:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2019-09-19T14:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-07-08T12:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-07-08T12:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2019-07-08T11:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-06-17T10:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2019-06-14T17:41:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2019-06-12T18:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-06-11T13:23:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-06-10T16:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2019-04-27T06:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-04-17T15:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-04-15T13:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-04-15T13:39:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2019-04-15T13:39:50.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  31. 2018-06-18T16:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-06-18T15:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2018-05-27T15:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-04-15T02:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-04-05T14:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-04-05T14:42:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-04-04T16:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2018-02-02T11:51:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2018-01-31T18:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-01-31T12:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.