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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00049075720148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5cda7270eaf957331a078c16f1268997988b7cac5b92a4c105d2836fc37be954

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049075720148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5cda7270eaf957331a078c16f1268997988b7cac5b92a4c105d2836fc37be954. SHA-256 do comentário: c9273a711fe6db48b13a47c00fd2522919e26d252812c136b3d545319a848a1e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5cda7270eaf957331a078c16f1268997988b7cac5b92a4c105d2836fc37be954
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  2. 2014-03-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  3. 2016-09-08 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2016-10-04 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2017-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2017-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2017-08-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2017-10-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2017-11-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2017-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2017-11-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2017-12-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2018-01-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2018-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2018-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-08 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-08 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:37:13.545000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140130120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5cda7270eaf957331a078c16f1268997988b7cac5b92a4c105d2836fc37be954

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-30 a 2018-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-08
Definitivo (TPU 246)
2018-01-09
Documento (TPU 581)
2017-12-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2017-12-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-08
Conclusão (TPU 51)
2017-11-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-11-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-08
Petição (TPU 85)
2017-11-01
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-08T10:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-07-26T11:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-04-10T10:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-03-04T21:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-01-11T09:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-10-04T11:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2016-09-08T15:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2017-12-04T09:04:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-12-01T12:10:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-11-08T10:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-11-08T07:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-10-19T12:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-08-17T10:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-08-17T10:20:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-07-26T11:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-07-24T10:10:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-07-10T08:38:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-05-24T06:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-04-10T10:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-03-30T10:48:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-03-04T21:27:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-02-24T10:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-01-11T09:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-12-16T11:07:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-12-16T11:06:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-10-27T09:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-09-22T11:35:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-08-18T06:54:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-07-16T04:10:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-07-05T09:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-06-08T09:14:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-06-08T07:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-06-08T07:43:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-05-26T10:03:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-04-07T03:17:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-03-24T11:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2014-04-10T05:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-03-28T08:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2014-03-11T10:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2014-02-25T07:19:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.