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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 00000248620196130003

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 3ª Zona Eleitoral - AçucenaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c96da367d9f7109ae6531be94e92e5daac51ffc3e7a4c9298cab0f360f40b852

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-12-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2020-12-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2021-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2021-02-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2021-02-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2021-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2021-02-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2021-02-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2021-02-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2021-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2021-03-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2021-03-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  17. 2021-03-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2021-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-10 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-03-14 para o assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-29 a 2021-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-18
Definitivo (TPU 246)
2021-03-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-03-14
Desarquivamento (TPU 893)
2021-02-12
Definitivo (TPU 246)
2021-02-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-12
Petição (TPU 85)
2021-02-12
Publicação (TPU 92)
2021-02-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-02-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-11
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-29T14:05:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  2. 2020-04-24T13:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  3. 2020-11-24T14:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  4. 2021-02-10T15:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  5. 2019-08-07T15:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-08-12T13:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
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  7. 2019-11-14T13:29:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
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  8. 2020-03-09T13:48:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-12T14:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-11-23T15:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  11. 2020-11-24T13:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  12. 2020-11-24T13:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  13. 2020-11-25T16:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  14. 2020-11-25T16:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  15. 2020-11-25T16:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  16. 2020-11-25T16:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  17. 2020-11-25T16:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  18. 2020-11-25T16:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  19. 2020-11-25T16:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  20. 2020-11-25T19:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  21. 2020-11-26T02:05:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  22. 2020-11-26T02:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  23. 2020-11-26T02:06:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  24. 2020-11-26T02:06:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  25. 2020-11-26T18:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
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  26. 2020-12-01T02:15:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
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  }
}
  27. 2020-12-10T02:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  28. 2020-12-10T02:22:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  29. 2020-12-10T02:22:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  30. 2020-12-10T02:22:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  31. 2020-12-22T16:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  32. 2021-02-10T15:41:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  33. 2021-02-11T14:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  34. 2021-02-11T14:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  35. 2021-02-11T14:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  36. 2021-02-12T04:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  37. 2021-02-12T04:23:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  38. 2021-02-12T14:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  39. 2019-07-29T14:06:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}
  40. 2019-07-29T14:06:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15670",
    "nome": "3ª Zona Eleitoral - Açucena"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.