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Tutela Cautelar Antecedente — Aposentadoria — TJPR 00097789720198160004

Classe: Tutela Cautelar AntecedenteÓrgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIAGrau: G2Data de ajuizamento: 2019-05-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b17f2ce20e06e11cc3179ea6c6d344e87ead961accb8e453f9fb9396e61501d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00097789720198160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Aposentadoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5b17f2ce20e06e11cc3179ea6c6d344e87ead961accb8e453f9fb9396e61501d. SHA-256 do comentário: 8eb74776da6632334aea8c3cdb9f7601fb35d13b725772f501e7452756d8e691.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo

Tema documentado no texto da fonte

A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

Trecho de Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo · Cautelar e antecipada: a diferença de função · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cautelar, tutela.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3c8b53240d6334f5959405f321ead4e19ea92072f970c20ab13437829f90d621
  • Registro documental: 5b17f2ce20e06e11cc3179ea6c6d344e87ead961accb8e453f9fb9396e61501d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2019-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2019-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2019-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2019-06-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2020-11-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2021-05-26 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-04 trata do assunto oficial «Aposentadoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:13:48.673015482Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190509173833
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-05-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5b17f2ce20e06e11cc3179ea6c6d344e87ead961accb8e453f9fb9396e61501d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-07 a 2021-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-26
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2020-11-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-17
Documento (TPU 581)
2019-06-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-06-03
Documento (TPU 581)
2019-06-03
Documento (TPU 581)
2019-06-03
Documento (TPU 581)
2019-06-03
Documento (TPU 581)
2019-06-03
Documento (TPU 581)
2019-06-03
Documento (TPU 581)
2019-06-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-09T17:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2019-05-14T16:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ]
}
  3. 2019-05-14T16:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-05-14T16:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  5. 2019-05-14T16:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  6. 2019-05-14T16:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-14T16:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-05-14T16:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-14T16:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-05-14T16:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-14T16:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-05-14T16:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  13. 2019-05-14T16:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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}
  14. 2019-05-14T16:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  15. 2019-05-14T16:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  16. 2019-06-03T18:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-06-03T18:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-06-03T18:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-06-03T18:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-06-03T18:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-06-03T18:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-06-03T18:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  23. 2019-06-03T18:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  24. 2019-06-03T18:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  25. 2019-06-03T18:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2019-06-03T18:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2019-06-03T18:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  28. 2019-06-17T15:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2019-01-07T15:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2019-05-09T17:38:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
  31. 2019-05-10T18:23:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  32. 2019-05-21T16:17:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  33. 2019-05-21T16:22:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  34. 2019-05-25T00:15:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  35. 2019-05-25T00:15:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  36. 2019-05-25T00:17:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  37. 2019-05-25T00:17:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  38. 2019-05-25T00:17:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  39. 2019-05-25T00:18:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  40. 2019-05-25T00:18:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.