TJMS — 00000109620238120044

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78a52e5713104f21c67f6f20f811b29e53d3fd6a3098d5302a03c80ff298f97e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas

  1. 2023-01-11T15:10:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  2. 2023-08-30T15:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-11-28T16:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-07-02T19:08:04.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  5. 2025-08-14T18:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  6. 2025-08-26T13:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-09-01T13:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-01-31T13:07:54.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Juiz(a)",
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  9. 2026-02-24T18:30:06.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "orgaoJulgador": {
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    }
  10. 2026-04-27T15:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        },
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          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
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    }
  11. 2026-06-10T15:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
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        },
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          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
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      }
    }
  12. 2026-06-15T11:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "2830",
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    }
  13. 2023-08-30T15:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  14. 2023-10-24T17:26:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-10-25T12:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  16. 2023-10-25T13:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "2830",
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      }
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  17. 2023-10-25T13:04:34.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "classe_anterior",
          "nome": "TJBA",
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      }
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  18. 2023-10-25T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
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  19. 2023-10-26T07:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  20. 2023-10-26T07:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
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      }
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  21. 2023-11-27T17:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
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      }
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  22. 2023-11-27T17:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  23. 2023-11-27T17:56:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  24. 2023-11-27T17:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  25. 2024-01-30T17:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  26. 2025-03-13T18:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Vara Única"
      }
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  27. 2025-07-02T18:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  28. 2025-07-09T19:23:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
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      }
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  29. 2025-07-09T19:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  30. 2025-07-09T19:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  31. 2025-07-09T19:24:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  32. 2025-07-09T19:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  33. 2025-07-10T12:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  34. 2025-07-10T12:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  35. 2025-07-10T12:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  36. 2025-07-10T14:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  37. 2025-08-01T06:21:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
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  38. 2025-08-01T06:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  39. 2025-08-01T06:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
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  40. 2025-08-01T06:21:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
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  41. 2025-08-01T06:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
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  42. 2025-08-01T15:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
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  43. 2025-08-04T10:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
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  44. 2025-08-07T17:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  45. 2025-08-07T17:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  46. 2025-08-13T18:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
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  47. 2025-08-13T18:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  48. 2025-08-13T18:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  49. 2025-08-13T18:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  50. 2025-08-21T13:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  51. 2025-08-31T04:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  52. 2026-01-31T13:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  53. 2026-01-31T13:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  54. 2026-02-03T15:17:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  55. 2026-02-03T15:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  56. 2026-02-03T15:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  57. 2026-02-03T15:22:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  58. 2026-02-03T15:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  59. 2026-02-03T15:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  60. 2026-02-03T18:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  61. 2026-02-24T18:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  62. 2026-04-07T13:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  63. 2026-04-07T13:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  64. 2026-04-07T13:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  65. 2026-05-29T18:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  66. 2026-05-29T18:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  67. 2026-06-01T18:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  68. 2026-06-01T18:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  69. 2026-06-11T18:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  70. 2026-06-11T18:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  71. 2026-06-25T18:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  72. 2026-07-13T15:15:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  73. 2026-07-13T15:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  74. 2026-07-13T15:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  75. 2026-07-13T15:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  76. 2026-07-13T15:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  77. 2026-07-13T15:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  78. 2026-07-13T18:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  79. 2026-08-20T12:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  80. 2026-08-20T12:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  81. 2023-01-13T15:22:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  82. 2023-08-30T15:41:46.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  83. 2023-10-24T17:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  84. 2023-10-24T19:13:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  85. 2023-10-25T12:59:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  86. 2023-10-25T13:00:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  87. 2023-10-25T13:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  88. 2023-10-26T07:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  89. 2023-10-26T07:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  90. 2023-10-26T07:54:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  91. 2023-10-26T07:58:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  92. 2023-11-09T13:20:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  93. 2023-11-28T14:19:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  94. 2023-11-28T14:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  95. 2025-07-07T08:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  96. 2025-07-07T08:24:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  97. 2025-07-08T18:10:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  98. 2025-07-08T19:17:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  99. 2025-07-09T19:24:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  100. 2025-07-10T14:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  101. 2025-07-10T16:58:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  102. 2025-07-14T16:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  103. 2025-07-14T16:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  104. 2025-07-21T17:40:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  105. 2025-07-31T13:20:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  106. 2025-07-31T13:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  107. 2025-08-01T06:20:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  108. 2025-08-01T06:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  109. 2025-08-04T10:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  110. 2025-08-07T17:27:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  111. 2025-08-07T18:43:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  112. 2025-08-07T18:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  113. 2025-08-14T18:28:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  114. 2025-08-14T18:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  115. 2025-08-14T18:36:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  116. 2025-08-21T13:30:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  117. 2026-01-31T14:36:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  118. 2026-01-31T14:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  119. 2026-02-02T15:48:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  120. 2026-02-03T18:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  121. 2026-02-11T15:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  122. 2026-02-13T15:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  123. 2026-02-13T15:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  124. 2026-02-24T18:38:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  125. 2026-02-27T06:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  126. 2026-03-19T17:19:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  127. 2026-04-06T14:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  128. 2026-04-09T16:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  129. 2026-06-11T18:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  130. 2026-06-25T18:59:25.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  131. 2026-06-25T18:59:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  132. 2026-06-25T18:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  133. 2026-07-13T18:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  134. 2026-07-21T13:46:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  135. 2026-07-21T13:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  136. 2026-07-27T18:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  137. 2026-08-03T13:45:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  138. 2026-08-20T12:33:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }
  139. 2026-08-25T13:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2830",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.