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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00035954820014036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11af70135f8c6ea308c650225835b893e9c8c3982652305fd35aa28df2d54b55

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 11af70135f8c6ea308c650225835b893e9c8c3982652305fd35aa28df2d54b55
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 11af70135f8c6ea308c650225835b893e9c8c3982652305fd35aa28df2d54b55
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 11af70135f8c6ea308c650225835b893e9c8c3982652305fd35aa28df2d54b55
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-05-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2012-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2012-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2012-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2012-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2018-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2018-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2018-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  11. 2019-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2019-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2019-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2020-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2020-12-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-08-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-13 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-05-29 a 2020-12-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-11-27
Recebimento (TPU 132)
2020-10-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-09-18
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-10
Conclusão (TPU 51)
2019-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2019-12-05
Conclusão (TPU 51)
2019-12-04
Recebimento (TPU 132)
2019-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-01
Conclusão (TPU 51)
2019-09-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-05-29T09:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2001-05-31T13:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2001-09-13T14:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2002-01-17T12:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-04-10T14:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2005-06-06T18:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-11-27T17:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2007-03-27T15:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-06-11T13:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2007-08-10T15:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2007-10-29T13:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2008-04-15T16:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2008-04-22T18:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2008-04-22T18:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2008-04-29T16:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2008-08-25T15:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  25. 2008-08-27T15:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2009-03-05T16:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2009-04-30T15:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2009-05-04T14:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  29. 2009-09-25T15:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2009-09-28T15:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2010-04-23T13:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  32. 2010-04-29T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  33. 2011-06-20T12:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2011-06-20T16:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2011-09-27T16:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2012-05-31T15:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2012-06-13T11:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  38. 2012-06-13T14:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  39. 2012-07-02T12:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2012-07-12T12:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.