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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00027619320128240016

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de CapinzalGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 327cc6c589e3b494e4bdb385d214803eef459598b4576cd3b2e3b4d28f2099b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 327cc6c589e3b494e4bdb385d214803eef459598b4576cd3b2e3b4d28f2099b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 327cc6c589e3b494e4bdb385d214803eef459598b4576cd3b2e3b4d28f2099b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2020-02-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2020-02-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-02-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2020-02-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2020-02-28 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-02-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-03-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-03-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-03-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-05-12 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2020-05-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-05-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-05-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-05-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T02:17:06.597000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120906000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-09-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 327cc6c589e3b494e4bdb385d214803eef459598b4576cd3b2e3b4d28f2099b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-06 a 2020-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-18
Definitivo (TPU 246)
2020-05-18
Documento (TPU 581)
2020-05-14
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-12
Conclusão (TPU 51)
2020-05-12
Reativação (TPU 849)
2020-03-31
Documento (TPU 581)
2020-03-22
Documento (TPU 581)
2020-03-12
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-02-28
Conclusão (TPU 51)
2020-02-28
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-18T15:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-05-18T15:03:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-05-14T13:36:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2020-05-12T16:59:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  5. 2020-05-12T16:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2020-05-12T16:53:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-03-31T02:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-03-22T19:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-03-12T09:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-03-02T13:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-02-28T15:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-02-28T15:51:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2020-02-28T15:51:43.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  14. 2020-02-28T12:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2020-02-27T14:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2020-02-11T16:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-02-11T16:41:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2020-02-10T17:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-02-10T17:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2013-04-08T14:16:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
  21. 2013-04-08T14:15:54.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2013-04-01T18:13:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2013-04-01T14:57:52.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2013-03-27T15:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2013-03-27T14:23:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2013-03-14T14:27:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-03-14T13:06:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-03-13T17:05:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-03-13T16:53:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2013-03-13T15:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2013-03-06T12:26:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2013-02-14T12:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2013-02-13T12:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2013-01-24T17:01:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2013-01-24T13:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2012-12-12T15:12:17.000Z — Cálculo (TPU 16)
  37. 2012-11-23T17:26:18.000Z — Custas (TPU 479)
  38. 2012-11-23T17:16:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2012-11-22T12:05:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2012-11-22T12:05:12.000Z — Remessa (TPU 980)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.