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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Rescisão Indireta — TRT20 00002264520255200002

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 2ª Vara do Trabalho de AracajuGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1306135bd3235cc6cfef8f05e7e59c8f62fbcf2275e9df178a341b53041883c0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 1306135bd3235cc6cfef8f05e7e59c8f62fbcf2275e9df178a341b53041883c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-08-25 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2025-08-26 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2025-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2025-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  6. 2025-09-02 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2025-10-30 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  8. 2025-11-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  10. 2026-03-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  11. 2026-03-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  12. 2026-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  13. 2026-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  14. 2026-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  15. 2026-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  16. 2026-06-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  17. 2026-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  18. 2026-08-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-05 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-03-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/150

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 158 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-28 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-17
Publicação (TPU 92)
2026-08-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-17
Publicação (TPU 92)
2026-08-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-16
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-16
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-16
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Contrato Individual de Trabalho | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 158. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-28T20:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-03-06T10:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-03-06T10:36:53.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-03-06T10:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-03-07T01:57:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-03-07T01:57:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CEJUSC"
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  7. 2025-03-07T08:47:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  8. 2025-03-07T08:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-03-07T08:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-03-07T08:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-03-07T08:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-03-10T02:10:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-03-10T02:10:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-03-20T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-03-21T18:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CEJUSC"
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  16. 2025-03-21T20:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CEJUSC"
  }
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  17. 2025-03-24T02:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2025-03-24T02:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-03-25T08:48:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-03-25T08:48:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  21. 2025-03-26T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-03-26T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2025-03-26T13:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-03-26T13:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-03-31T12:52:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "81242",
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  }
}
  26. 2025-04-04T00:48:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81242",
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  }
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  27. 2025-04-15T09:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "81242",
    "nome": "CEJUSC"
  }
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  28. 2025-04-15T12:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ],
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    "codigo": "81242",
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  }
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  29. 2025-04-22T12:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "81242",
    "nome": "CEJUSC"
  }
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  30. 2025-04-23T16:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "81242",
    "nome": "CEJUSC"
  }
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  31. 2025-04-23T16:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81242",
    "nome": "CEJUSC"
  }
}
  32. 2025-04-24T06:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  }
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  33. 2025-04-24T09:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "81242",
    "nome": "CEJUSC"
  }
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  34. 2025-04-24T13:23:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81242",
    "nome": "CEJUSC"
  }
}
  35. 2025-04-24T13:38:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81242",
    "nome": "CEJUSC"
  }
}
  36. 2025-04-24T13:38:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
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  37. 2025-04-28T12:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2025-04-28T12:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2025-05-14T15:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2025-05-15T08:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.