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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00074946220074036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-07-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26e220afead9d23e8954add0defb927bf57001015d90cf479df9ba3f8356418a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 26e220afead9d23e8954add0defb927bf57001015d90cf479df9ba3f8356418a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-07-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2013-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2013-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2013-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2014-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2014-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2014-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2014-08-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2015-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2016-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2016-11-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2016-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2022-11-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2023-02-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2023-05-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-22 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-07-20 a 2023-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-02-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-12-15
Publicação (TPU 92)
2022-11-29
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-18
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2022-11-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-11-18
Conclusão (TPU 51)
2022-10-10
Petição (TPU 85)
2022-10-06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-06-28
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-07-20T18:28:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-07-24T16:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-06-24T15:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-06-25T12:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-09-30T17:18:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-09-17T17:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-09-22T16:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-10-19T12:25:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2010-03-22T15:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2010-03-29T14:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-04-27T15:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2010-04-27T16:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2010-08-05T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2010-08-10T11:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2010-10-04T16:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  16. 2010-10-05T14:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  17. 2010-11-22T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-02-22T15:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-02-22T15:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2012-08-20T16:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2012-08-20T17:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2012-09-17T09:23:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2013-09-03T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14009",
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  }
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  24. 2013-09-03T14:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
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  }
}
  25. 2013-09-11T13:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14009",
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  }
}
  26. 2013-09-11T14:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2013-11-29T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
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  }
}
  28. 2013-12-18T14:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
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  }
}
  29. 2014-03-10T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  30. 2014-03-10T10:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-08-04T18:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-08-04T18:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-12-01T15:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2015-12-01T15:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  35. 2016-08-25T12:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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  36. 2016-11-04T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  37. 2016-11-07T14:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  38. 2022-10-10T11:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  39. 2022-11-18T18:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  40. 2008-06-03T17:53:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.