STJ — 792639

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-04-11Data Publicacao: 2023-04-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9eb14d1f9c9bd181a0484bd042863b281a53c5e56e9339be84b4f50dbb8b35c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". INAPLICABILIDADE (RE N. 593.818/SC).INCIDÊNCIA DATEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA DOS PROCESSOS UTILIZADOS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES HÁ POUCO MAIS DE 6 ANOS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Agravo regimental improvido.

Ementa

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DIREITO AO ESQUECIMENTO) STJ - {{RE 593818}}-SC, <<AgRg no HC 706588>>-SC, <<HC 598886>>-SC, <<AgRg no HC 692687>>-SC, <<AgRg no HC 613578>>-RS, <<AgRg no HC 775710>>-SC STF - [[RE 593818]]-SC

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.