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Execução da Pena — Transação Penal — TJRR 08003870220258230030

Classe: Execução da PenaOrgao: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.Grau: G1Data Ajuizamento: 2025-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 95d99b89f854311f0d37d8024ec3259bf1474598183a06f2f5bee574fb9e655d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal

Tema documentado no texto da fonte

Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para

Trecho de Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: penal, transacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4f7c1bcd43e8362b5a0df85461d3eb536908583e9f5224e8a38eb5bb9c8915f1
  • Registro documental: 95d99b89f854311f0d37d8024ec3259bf1474598183a06f2f5bee574fb9e655d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-04 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2025-04-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2025-04-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2025-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2025-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2025-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2025-04-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2025-05-09 — Cumprimento da Pena Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2025-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2025-05-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-05-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2025-05-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2025-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2025-05-20 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2025-05-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2025-05-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2025-05-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2025-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-21 no assunto oficial «Transação Penal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-04 a 2025-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-21
Definitivo (TPU 246)
2025-05-21
Documento (TPU 581)
2025-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-20
Petição (TPU 85)
2025-05-19
Recebimento (TPU 132)
2025-05-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-19
Documento (TPU 581)
2025-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Transação Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-05-19T10:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-04-04T10:09:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-04-04T10:09:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2025-04-04T10:09:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-04-04T10:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2025-04-09T10:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-04-14T09:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-04-14T14:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  9. 2025-04-14T14:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2025-05-19T10:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2025-05-19T11:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-05-19T17:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  13. 2025-05-19T19:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  14. 2025-05-20T11:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "comparecimento periódico em juízo",
      "valor": 245
    }
  ],
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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}
  15. 2025-05-21T14:59:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-05-21T15:00:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  17. 2025-05-21T15:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  18. 2025-05-21T15:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2025-04-07T12:53:10.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
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  20. 2025-05-09T21:12:31.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  21. 2025-05-19T17:20:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  22. 2025-05-19T17:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  23. 2025-05-21T15:36:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.