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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00131611420178250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1402638aec3bf3deb33bccb83e70efb68c53c15b2d29954fda071e5979f3dce7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00131611420178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 1402638aec3bf3deb33bccb83e70efb68c53c15b2d29954fda071e5979f3dce7. SHA-256 do comentário: 57752403353121f4319a9b187ac4f632150147f650bded8aa8587cedb96e77d0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 1402638aec3bf3deb33bccb83e70efb68c53c15b2d29954fda071e5979f3dce7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-07 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2017-04-27 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2018-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-04-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2018-04-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2018-05-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2018-05-24 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2018-07-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2018-07-02 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2018-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2018-11-27 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2018-12-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2019-01-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-27 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:08:43.002000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170407120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1402638aec3bf3deb33bccb83e70efb68c53c15b2d29954fda071e5979f3dce7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-07 a 2019-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-08
Definitivo (TPU 246)
2018-12-13
Documento (TPU 581)
2018-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2018-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-31
Petição (TPU 85)
2018-08-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-02
Desistência (TPU 463)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-31T08:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-06-28T08:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-05-22T12:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-01-30T11:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-08-29T09:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-06-08T10:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-04-27T19:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2018-12-10T11:07:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-11-27T17:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-09-01T15:57:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-08-24T12:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-07-20T00:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-07-06T12:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-06-05T02:38:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-05-24T16:11:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-05-10T00:47:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-04-27T17:27:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-04-27T09:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-04-12T00:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-03-28T12:02:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-03-15T10:33:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-02-16T10:07:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-12-16T00:42:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-12-05T12:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-12-01T07:42:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-11-27T07:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-09-26T00:45:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-09-14T08:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-09-14T07:30:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-08-31T10:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-08-15T01:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-08-03T09:58:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2017-06-20T17:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2017-05-25T02:42:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2017-05-12T12:32:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-05-11T12:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-04-18T10:36:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2019-01-08T12:05:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2018-12-13T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-11-27T17:05:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.