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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Abandono de incapaz (art. 133) — TJPA 00001502120118140069

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE PACAJÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cc09f42bae570c507567fce11da6e6c2ade89756751bd324f175bde9507a937

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734
  • Registro documental: 9cc09f42bae570c507567fce11da6e6c2ade89756751bd324f175bde9507a937
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2011-05-25 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2011-07-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2011-08-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2011-09-15 — Audiência; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2012-04-12 — Audiência; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2012-04-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2012-04-12 — Cumprimento da suspensão condicional do processo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-12-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-05-21 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2021-05-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2021-06-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2026-06-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Abandono de incapaz (art. 133)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-12-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-10 no assunto oficial «Abandono de incapaz (art. 133)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-09 a 2026-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-12
Definitivo (TPU 246)
2021-06-10
Definitivo (TPU 246)
2021-06-10
Definitivo (TPU 246)
2021-06-10
Definitivo (TPU 246)
2021-06-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-09
Petição (TPU 85)
2021-05-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-05-21
Prescrição (TPU 11878)
2021-05-19
Conclusão (TPU 51)
2019-12-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2012-04-12
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2012-04-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abandono de incapaz (art. 133)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-05-25T05:42:11.000Z — Audiência (TPU 970)
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  2. 2011-09-15T12:26:44.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-04-12T07:01:37.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-06-09T10:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2011-02-09T08:09:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2011-07-08T10:09:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2011-07-08T10:33:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-08-31T10:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2012-04-12T07:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-05-19T14:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-05-27T11:06:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-04-12T07:02:02.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7789",
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  13. 2019-12-09T11:12:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-05-21T11:03:02.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-06-10T13:32:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  16. 2021-06-10T13:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  17. 2021-06-10T13:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2021-06-10T13:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-06-12T15:11:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.