Mandado de Segurança Cível — Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — TRF5 00001526320254059840

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ecccec6ea861a1c290511fed522d3f381d97be5e9e59d1b31984627643ac650

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-03-26T12:02:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2025-03-26T12:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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3. 2025-03-27T17:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
4. 2025-03-27T17:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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5. 2025-03-28T16:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
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6. 2025-04-01T12:02:56.000Z — Petição (TPU 85)
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7. 2025-04-10T14:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
8. 2025-04-10T15:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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9. 2025-04-11T00:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
10. 2025-04-30T12:21:54.000Z — Segurança (TPU 442)
11. 2025-05-02T14:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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12. 2025-05-02T14:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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13. 2025-05-05T16:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
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14. 2025-05-06T00:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
15. 2025-05-13T14:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
16. 2025-05-20T00:33:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
17. 2025-05-20T00:34:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
18. 2025-05-20T00:34:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
19. 2025-05-22T10:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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20. 2025-05-23T00:14:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
21. 2025-05-23T00:14:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
22. 2025-05-23T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
23. 2025-05-23T00:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
24. 2025-05-23T00:19:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
25. 2025-05-23T00:20:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
26. 2025-05-23T00:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
27. 2025-05-23T14:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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28. 2025-05-24T00:06:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
29. 2025-05-26T00:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
30. 2025-05-26T10:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
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31. 2025-06-14T00:23:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
32. 2025-06-18T00:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
33. 2025-06-18T12:58:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
34. 2025-06-18T12:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
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35. 2025-03-26T14:34:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
36. 2025-05-02T14:11:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
37. 2025-05-21T11:33:27.000Z — Mérito (TPU 12200)
38. 2025-06-18T12:58:11.000Z — Definitivo (TPU 246)