TJMS — 00001154920238120052
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária
Movimentações públicas
- 2023-03-08T17:06:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2790", "nome": "1ª Vara" } } - 2023-03-31T17:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2790", "nome": "1ª Vara" } } - 2023-03-31T18:11:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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