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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000207620236050069

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 69 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d147a88bc76e3e1365a2115ae96ef0040212acedbc28eaf662ea03e8ea26c34c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-08-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-08-25 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-08-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2023-08-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2023-08-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2023-09-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2023-09-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2023-09-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2023-09-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2023-09-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2023-09-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2023-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2024-02-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-31 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-01 a 2024-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-28
Documento (TPU 581)
2023-09-05
Definitivo (TPU 246)
2023-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-05
Documento (TPU 581)
2023-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-01
Documento (TPU 581)
2023-09-01
Documento (TPU 581)
2023-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-01T09:17:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2023-07-08T14:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2023-07-13T12:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  4. 2023-08-10T10:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  5. 2023-08-21T14:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  6. 2023-08-30T09:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-07-31T09:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-07-31T09:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-07-31T15:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  10. 2023-07-31T15:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  11. 2023-07-31T15:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  12. 2023-08-04T09:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  13. 2023-08-07T08:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  14. 2023-08-07T08:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  15. 2023-08-07T14:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  16. 2023-08-09T09:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  17. 2023-08-09T09:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  18. 2023-08-09T09:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16655",
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  19. 2023-08-10T10:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  20. 2023-08-10T10:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2023-08-10T10:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2023-08-21T14:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  23. 2023-08-24T09:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2023-08-24T09:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2023-08-24T09:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  26. 2023-08-31T09:02:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-08-31T11:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2023-08-31T14:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2023-08-31T14:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
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  }
}
  30. 2023-09-01T11:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2023-09-01T12:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  32. 2023-09-01T12:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  33. 2023-09-01T12:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2023-09-01T12:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  35. 2023-09-05T08:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2024-02-28T10:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  37. 2023-07-01T09:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-07-13T10:39:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  39. 2023-07-27T10:57:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2023-07-27T10:57:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16655",
    "nome": "69 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.