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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-RO 06000101520266220017

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 17ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-06-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01de88d73378cc4837ed53cc5a3699c5dad1e741787bc44e27b6cd9695d0ed4c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000101520266220017 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 01de88d73378cc4837ed53cc5a3699c5dad1e741787bc44e27b6cd9695d0ed4c. SHA-256 do comentário: 6ebeb9de0dfa23922870711f92b98a5022605da5f5fc79c529ec8d0c823cdd85.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2026-07-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2026-07-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2026-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2026-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2026-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2026-08-31 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2026-08-31 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2026-09-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2026-09-01 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2026-09-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2026-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2026-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2026-09-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2026-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-04T01:31:57.183000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260610152825
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 01de88d73378cc4837ed53cc5a3699c5dad1e741787bc44e27b6cd9695d0ed4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-10 a 2026-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-10
Definitivo (TPU 246)
2026-09-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-09-10
Documento (TPU 581)
2026-09-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-02
Petição (TPU 85)
2026-09-01
Petição (TPU 85)
2026-09-01
Publicação (TPU 92)
2026-08-31
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-31
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2026-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-31
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-10T15:28:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2026-06-12T08:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-06-17T10:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-08-22T17:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2026-06-16T14:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2026-06-16T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2026-06-16T14:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2026-06-16T14:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2026-06-16T14:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2026-06-16T17:55:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2026-06-16T17:55:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2026-06-17T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2026-06-17T00:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2026-07-02T12:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2026-07-14T13:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2026-07-14T13:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-08-31T15:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2026-08-31T15:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-08-31T15:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-08-31T20:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2026-09-01T00:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2026-09-01T08:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2026-09-02T09:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-09-10T07:51:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-09-10T09:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-06-10T15:28:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-06-16T14:44:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-06-16T14:44:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-06-26T08:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-07-24T16:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-08-31T15:42:35.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-08-31T15:42:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-09-10T09:07:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2026-09-10T09:07:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15617",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.