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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00172663420178250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 583ce7f3cc2d40a89d8a6703164e70bf773c218b0d7ca789bea836b45210abfc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00172663420178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 583ce7f3cc2d40a89d8a6703164e70bf773c218b0d7ca789bea836b45210abfc. SHA-256 do comentário: 34315b93a8bcf35fc3735f0ed32a1f37ef443053ba12b56a99c952072acb6508.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 583ce7f3cc2d40a89d8a6703164e70bf773c218b0d7ca789bea836b45210abfc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-08 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2017-05-16 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-07-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-09-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2017-10-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2017-11-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2017-11-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2017-11-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2018-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2018-05-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2018-06-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2018-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-07-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2018-07-21 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2018-09-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2018-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-21 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T01:40:34.519000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170508120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-05-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 583ce7f3cc2d40a89d8a6703164e70bf773c218b0d7ca789bea836b45210abfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-08 a 2018-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-21
Definitivo (TPU 246)
2018-08-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-21
Desistência (TPU 463)
2018-07-17
Conclusão (TPU 51)
2018-07-16
Petição (TPU 85)
2018-06-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-04
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-16T17:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-05-24T17:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-11-15T16:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-09-14T10:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-06-07T15:30:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-05-16T13:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2018-08-07T02:45:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-07-26T07:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-07-26T07:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-06-21T00:42:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-06-08T08:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-05-01T00:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-04-19T11:46:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-04-19T11:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-12-12T00:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-11-29T08:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-10-24T01:44:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-10-11T11:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-08-17T01:53:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-08-04T09:13:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-07-26T10:04:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-06-27T10:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-05-30T01:59:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-05-17T10:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-05-10T09:09:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-09-21T12:18:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2018-09-21T12:18:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2018-07-21T16:19:17.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  29. 2018-07-17T08:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2018-06-04T10:31:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-05-28T08:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-11-22T09:34:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2017-11-17T10:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-10-04T15:12:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2017-09-26T10:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-07-27T11:09:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-07-26T10:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2017-07-24T07:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2017-06-27T10:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2017-05-10T10:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.