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Execução Fiscal — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJSE 00140438320118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-05-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 494b0ba42cf95b58b3e48a57a5fbee9a703ed9aaa507def941e11557b154f953

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00140438320118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 494b0ba42cf95b58b3e48a57a5fbee9a703ed9aaa507def941e11557b154f953. SHA-256 do comentário: 1a060c3b7f4ba101697d117b42980ab329de178bd806d9d6f775660181225132.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 494b0ba42cf95b58b3e48a57a5fbee9a703ed9aaa507def941e11557b154f953
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-05-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2012-06-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2012-07-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2012-08-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2012-08-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2012-08-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2012-09-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2013-06-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2013-06-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2013-06-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2013-07-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2013-09-25 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2018-10-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2018-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-10-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2018-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2019-03-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2019-03-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-09 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-06-08 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-26 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:37:43.941000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110509120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-05-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 494b0ba42cf95b58b3e48a57a5fbee9a703ed9aaa507def941e11557b154f953

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-05-09 a 2019-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-03-11
Definitivo (TPU 246)
2019-01-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-10-30
Conclusão (TPU 51)
2018-10-29
Petição (TPU 85)
2018-10-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-04
Desarquivamento (TPU 893)
2018-10-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-29T10:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-01-22T00:32:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-12-11T10:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-12-11T10:42:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-10-16T00:36:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-10-04T13:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-04T13:16:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-06-21T17:00:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-09-01T04:32:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-08-21T09:14:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-08-07T04:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-07-25T08:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-06-22T04:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-06-11T22:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-06-05T04:21:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-05-23T22:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-04-13T08:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-04-12T08:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-12-13T08:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-12-12T16:19:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-12-06T04:16:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-11-23T13:03:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-10-27T08:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-07-25T10:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-06-13T09:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2019-03-11T11:03:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2019-03-11T11:03:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2018-11-26T10:03:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  29. 2018-10-30T09:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2018-10-04T13:15:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  31. 2013-09-25T12:17:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  32. 2013-07-19T12:10:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-06-21T17:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-06-21T17:01:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  35. 2013-06-21T17:00:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  36. 2012-09-03T12:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2012-08-14T18:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2012-08-08T10:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2012-08-07T11:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2012-07-24T15:51:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.